ACÓRDÃO Nº 9983/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9983/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.623/2023-5
1.1. Apenso: TC 019.333/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Regina Lúcia Bosque (513.***.***-20), servidora
aposentada
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo
Ruzzarin (21006/OAB-DF) e Outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam os segundos
embargos de declaração encaminhados por Regina Lúcia Bosque, ex-analista judiciária
do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desta vez oposto ao Acórdão
6.561/2024-1ª Câmara, que manteve o julgamento pela ilegalidade de sua
aposentadoria, em função da percepção da parcela de "quintos" referentes a funções
comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito,
rejeitá-los;
9.2. informar a Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas que
entender pertinentes, de que, no Processo de Cumprimento de Sentença 0020992-
38.2015.4.01.3800, em curso na 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, referente à
decisão transitada em julgado proferida no Processo 2004.34.00.048565-0, figuram
como exequentes servidores que não preenchem os requisitos para tanto, fixados pelo
Supremo Tribunal Federal, nas Teses de Repercussão Geral 82 e 499 (Recursos
Extraordinários 573.232 e 612.043, respectivamente);
9.3. comunicar esta decisão à embargante.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9983-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.