ACÓRDÃO Nº 10056/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10056/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos
contratos firmados entre a Autarquia de Urbanização de Recife (URB) e os Consórcios
TPF/MAIA MELO/ENGECONSULT, COLMEIA/NORCONSULT/JBR, GEOSISTEMAS/FUTURE
MOTION/MODERA ENGENHARIA, que tiveram por objeto a contratação de empresas para
elaboração de projeto executivo de engenharia para áreas de encostas e urbanização, áreas de
riscos visando a redução de deslizamento.
Considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, pois não contém nome legível,
qualificação e endereço do representante, bem como não se encontrar acompanhada do
indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada;
Considerando que as informações apresentadas quanto à execução dos serviços se
mostram genéricas desprovidas de identificação suficiente quanto às supostas irregularidades
ou ilegalidades;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, §1º, da Resolução - TCU
259/2014; 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade
pertinentes, e arquivar o processo.
1. Processo TC-039.996/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Recife - PE.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.