ACÓRDÃO Nº 10055/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10055/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Edital de
Credenciamento 1/2024, sob responsabilidade da Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural (Anater), cujo objeto consiste no credenciamento de empresas especializadas
para prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílios
alimentação e refeição, com valor estimado de R$ 2.700.000,00 ao ano.
Considerando que a empresa representante alega que o item 9.5 do referido
edital conteria restrição à competitividade e desvirtuamento do processo de credenciamento,
em afronta ao previsto na Lei nº 14.133/2021, uma vez que estipula que apenas a empresa
que obtiver um mínimo de 40% dos votos dos beneficiários será considerada elegível para
contratação;
considerando que, segundo argumenta a representante, o art. 79 da Lei
14.133/2021 permitiria o credenciamento de todas as empresas que cumpram aos requisitos
do edital, sendo, portanto, facultado ao servidor a escolha do prestador de serviço dentre
todas as credenciadas, de modo que toda e qualquer empresa credenciada que for escolhida
deveria ser contratada, independentemente da quantidade de colaboradores que a tenham
escolhido;
considerando que, diferente do alegado, o art. 79 da Lei 14.133/2021 exige que o
procedimento auxiliar de credenciamento seja conduzido de forma objetiva e transparente e
não necessariamente a contratação irrestrita dos fornecedores credenciados;
considerando que o item 9.5 do edital, ao prever que a empresa contratada seria
aquela escolhida por meio de votação a cargo dos colaboradores beneficiários diretos da
prestação do serviço, estabelece um critério objetivo de seleção a critério de terceiros,
conforme art. 79, inciso II, da Lei 14;133/2021;
considerando que o edital previu ainda, em seus itens 9.1 a 9.4, igualdade de
oportunidade a todas as credenciadas de se apresentarem aos colaboradores;
considerando que, conforme precedentes do TCU (Acórdão 1984/2024-TCU-
Plenário e Acórdão 459/2023-TCU-Plenário), o procedimento de credenciamento deve
observar princípios de transparência e objetividade, e que o texto do edital atendeu a estes
requisitos;
considerando, portanto, que a cláusula impugnada pela representante não pode
ser considerada restritiva à competitividade do certame, tendo em vista que o Edital 1/2024
de credenciamento da Anater apresentou critérios objetivos de escolha de distribuição da
demanda, de modo que não há plausibilidade jurídica nas alegações da representante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 143, III, 169, V,
235 e 237, VII, 250, I, do Regimento Interno deste Tribunal, 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, e no parecer da unidade técnica (peças 8 e 9), em:
a) conhecer da representação e no mérito considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
c) informar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e
ao representante acerca desta deliberação;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-024.455/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP),
representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.