ACÓRDÃO Nº 10054/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10054/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possível irregularidade ocorrida na
execução do convênio 8/2020 (Siconv 898645) celebrado entre a Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e o Município de São Gonçalo do Amarante/RN.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da Resolução
TCU 259/2014;
considerando que, em exame sumário realizado pela então AudAgroAmbiental,
restaram constatados baixo risco, baixa materialidade e baixa relevância nos fatos narrados
pelo representante;
considerando que a prestação de contas do convênio ainda está em análise na
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), de modo que, caso sejam
verificas irregularidades, medidas pertinentes poderão ser adotadas pelo órgão concedente,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e V, 235 e 237, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
representação e considerá-la prejudicada; encaminhar cópia da instrução da
AudAgroAmbiental, à peça 6 e desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte (TCE-RN) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);
e arquivar o processo.
1. Processo TC-020.163/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.