ACÓRDÃO Nº 10053/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10053/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Credenciamento 1/2024 sob a responsabilidade de Ceturb/ES/Companhia Estadual de
Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo, com valor estimado de R$
3.458.000,00.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235, parágrafo único, e 237 do
Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da representação;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo cópia das peças
1, 4, 5 e 6, bem como deste acórdão, para que avalie a conveniência e a oportunidade de
promover ação de controle acerca dos fatos relatados;
c) informar o teor desta deliberação à representante;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-019.102/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia Estadual de Transportes Coletivos de
Passageiros do Estado do Espírito Santo /Ceturb/ES.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP),
representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.