ACÓRDÃO Nº 10052/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10052/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo(a) Ministério do
Esporte, em desfavor de Ewerton Rodrigues Carnauba e Associacao Minas-Kan Karate-do, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
captados por força do projeto cultural Pronac Termo de Compromisso SLIE nº 1205181-04,
cujo nome é "Núcleos Esporte Solidário Ano III"".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos artigos 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a emissão do
parecer técnico sobre a prestação de contas final, em 5/12/2016 (peça 22) e a elaboração do
parecer 1558/2021/SEESP/SENIFE/CGPCE-PCF, em 26/1/2022 (peça 24), operando-se,
portanto, a prescrição ordinária quinquenal.
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição; arquivar
o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-018.503/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associacao Minas-kan Karate-do (08.476.411/0001-60);
Ewerton Rodrigues Carnauba (055.***.***-46).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.