ACÓRDÃO Nº 10038/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10038/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase, pedido de
reexame, interposto pelo Município de Ibotirama/BA contra o Acórdão 7.588/2024-TCU-
1ª Câmara.
Considerando que o recurso é intempestivo, uma vez que foi apresentado no
dia 15/10/2024 e o termo final para a interposição foi o dia 10/10/2024;
considerando que não se conhece de recurso interposto fora do prazo, salvo
em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias
contado do término do prazo original, na forma prevista no Regimento Interno desta
Casa;
considerando que o recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio
de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos
novos por este Tribunal, conforme sua consolidada jurisprudência;
considerando que novas linhas argumentativas representariam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição tempestiva
do recurso e que entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias, em todos
os casos, o prazo para interposição dos recursos de reconsideração e pedido de reexame,
tornando letra morta o disposto no art. 33 da Lei 8.443/1992, que estabelece período de
quinze dias para apresentação desses apelos;
considerando que, no caso em tela, conforme aponta a instrução da unidade
técnica, à luz dos critérios determinados pela Resolução-TCU 344/2022, não há a
incidência da prescrição; e
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 169, inciso V, 285, caput e § 2º, e 286,
do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em não conhecer do pedido de reexame
apresentado pelo Município de Ibotirama/BA, por ser intempestivo e não apresentar fatos
novos, e em lhe encaminhar cópia desta deliberação, arquivando os autos.
1. Processo TC-040.999/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Terence Lessa Lopes de Oliveira.
1.2. Recorrente: Município de Ibotirama/BA.
1.3. Unidade: Município de Ibotirama/BA.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Erasio Lopes de Magalhaes (31833/OAB-BA),
representando Município de Ibotirama/BA; Fernando Grisi Júnior (19794/OAB-BA),
representando Terence Lessa Lopes de Oliveira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.