ACÓRDÃO Nº 10033/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10033/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão de pensão
civil instituída por Antonio Jeronymo da Rocha, em favor de Maria Imaculada Martins da
Rocha e emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) opinaram pela ilegalidade do
ato, em virtude do pagamento concomitante das vantagens decorrentes de "quintos" e
"opção";
considerando que não foi constatada irregularidade no pagamento da
vantagem decorrente dos "quintos" quando singularmente considerada, contudo a
percepção concorrente com a "opção" contraria disposição legal e é rechaçada pela
jurisprudência deste Tribunal a qual aduz que, conforme o Acórdão 2988/2018-TCU-
Plenário, mesmo quando o servidor público fazia jus à "opção", a acumulação das duas
rubricas contrariava o estabelecido no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 (atualmente
revogado pela Lei 9.527/1997), devendo o beneficiário da pensão fazer a escolha entre
uma ou outra parcela;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº
8.443/92, e nos arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em:
a) considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor de Maria Imaculada
Martins da Rocha;
b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo.
1. Processo TC-023.298/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Imaculada Martins da Rocha (540.***.***-91).
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
1.7.1. no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato em comento;
1.7.1.2. comunique esta decisão à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.3. comunique à interessada que poderá escolher entre a vantagem
decorrente de "quintos/décimos" e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento
cumulativo de ambas não era permitido pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e é vedado
pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
1.7.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pela interessada até a data da ciência pela unidade deste acórdão, com base na Súmula
TCU 106;
1.7.3. no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.3.1. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3.2. encaminhe ao TCU comprovante da data de ciência desta deliberação
pela interessada.