ACÓRDÃO Nº 10031/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10031/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.
1. Processo TC-013.255/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Clara Pereira (130.***.***-02); Beatriz Maria Gouvea
Almeida Martins (136.***.***-68); Daniel Pereira (108.***.***-70); Daniel Vieira Sarapu
(043.***.***-08); Joao Pedro Martins Sarapu (136.***.***-06); Lastene Maria Teixeira de
Souza Freitas (791.***.***-78); Laura Martins Sarapu (136.***.***-17); Laura Pereira
(108.***.***-06); Sueli Alves Pereira (355.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.