ACÓRDÃO Nº 10028/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10028/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada
pela Advocacia-Geral da União (AGU) dando conta de celebração de suposto acordo entre
o Município de Itapajé/CE e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, visando à
utilização de recursos oriundos de precatório de ação judicial de complementação do
Fundef, em desacordo com as condições estabelecidas pela jurisprudência do TCU,
Considerando que o aludido ente municipal recebeu valores a título de
precatórios de complementação do Fundef, antes da promulgação da Emenda à
Constituição 114/2021 (16/12/2021);
Considerando que o gestor municipal realizou o pagamento do rateio do
precatório complementar em favor de profissionais da educação do município, em
11/4/2022; e
Considerando que não restou comprovado que o aludido pagamento ocorreu
em função de acordo homologado judicialmente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 47 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "g", e 252 do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer da presente representação; em converter o processo feito em tomada de
contas especial, autorizando-se a citação dos responsáveis, na forma proposta na
instrução da unidade técnica acostada na peça 106; e em dar ciência desta decisão à
AGU e à Prefeitura Municipal de Itapajé/CE, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-040.246/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Itapajé - CE.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.