ACÓRDÃO Nº 10027/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10027/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em desfavor do Município de
Wenceslau Guimarães/BA e do sr. Nestor Vicente dos Santos, prefeito do município, na
gestão de 2013-2016, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por
meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 678617, que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Recuperação de 30,43km de estradas vicinais no Município
de Wenceslau Guimarães",
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público, às peças 72 a 75;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais constantes dos autos, os
quais têm o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte, nos
termos da Resolução-TCU 344/2022, observou-se que transcorreu o prazo prescricional de
5 (cinco) anos entre os eventos processuais consecutivos "Despacho do Incra (peça 60)",
de 5/9/2019, e "Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União (peça 66)", de
1/10/2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 5º e 11
da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória dos fatos presentemente apurados e, em razão disso, arquivar o corrente
processo, informando aos responsáveis e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária o teor desta decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos
autos:
1. Processo TC-024.693/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Nestor Vicente dos Santos (174.***.***-53); Prefeitura
Municipal de Wenceslau Guimarães - BA (13.758.842/0001-59).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Wenceslau Guimarães - BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.