ACÓRDÃO Nº 10024/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10024/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto os atos representados pelos formulários e-Pessoal
823/2023 e 122824/2022, de interesse das sras. Bárbara Ângela dos Santos, Maria de
Fátima Martins de Souza, Regina Martins Carneiro de Souza e Rejane Martins Carneiro de
Souza e com a ressalva de que o ato representado pelo formulário e-Pessoal
126404/2022 não mais produz efeito em relação ao sr. Guilherme Lima Romão, que
perdeu a condição de filho menor.
1. Processo TC-021.274/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ângela Maria Saber de Assis (175.***.***-78); Ângela Maria
Saber de Assis (175.***.***-78); Bárbara Ângela dos Santos (062.***.***-40); Bárbara
Ângela dos Santos (062.***.***-40); Guilherme Lima Romão (018.***.***-00); Larissa
Lima Romão (008.***.***-79); Maria Beatriz Rodrigues Tavares (532.***.***-91); Maria
de Fátima Martins de Souza (783.***.***-68); Maria do Socorro Saber de Lima
(261.***.***-91); Maria do Socorro Saber de Lima (261.***.***-91); Nelly Medeiros de
Lima (392.***.***-49); Regina Martins Carneiro de Souza (834.***.***-68); Rejane
Martins Carneiro de Souza (787.***.***-06); Terezinha Brandi Romão (763.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que o Comando do Exército:
1.7.1.1 faça juntar aos autos os elementos com base nos quais foi reconhecida
a união estável entre o sr. Severino Carneiro de Souza e a sra. Barbara Ângela dos
Santos;
1.7.1.2. informe o motivo pelo qual está sendo paga a cota de 30% para a ex-
esposa Maria de Fátima Martins de Souza, uma vez que o instituidor Severino Carneiro
de Souza não renunciou ao pagamento do percentual de 1,5%.