ACÓRDÃO Nº 10021/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10021/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto em relação ao ato representado pelo formulário e-
Pessoal 17560/2022, de interesse das sras. Fernanda Marcondes Crossetti Nallini e Suelan
Wu:
1. Processo TC-020.203/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Fernanda Marcondes Crossetti Nallini (496.***.***-15);
Fernanda Marcondes Crossetti Nallini (496.***.***-15); Flávia Bianca da Motta Figueiredo
(094.***.***-43); Nara Lucia Rodrigues (736.***.***-87); Rosa de Lourdes Florencio
(290.***.***-47); Sônia Maria de Oliveira Figueiredo (087.***.***-07); Suelan Wu
(186.***.***-63); Tânia Mara de Aguiar Ferreira (400.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que o Comando do Exército informe se
está sendo feita a glosa a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019 em algum dos benefícios recebidos pela sra. Suelan Wu, que percebe
aposentadoria pelo regime geral de previdência;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social, para as medidas que
entender pertinentes, que a sra. Flávia Bianca da Motta Figueiredo, inscrita no Cadastro
Único para Benefícios Sociais, é beneficiária de pensão militar, atualmente no valor de R$
1.912,77.