ACÓRDÃO Nº 10019/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10019/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão em favor da sra. Maria Alcioneda de Moraes
Duarte e fazer as determinações que se seguem:
1. Processo TC-020.085/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Cristina Cardoso (455.***.***-53); Ana Beatriz
Gonet Ogawa (976.***.***-91); Ana Cláudia Gonet (392.***.***-68); Andréa Jacqueline
Cardoso (122.***.***-17); Antônia Caroline Castelo Branco Gonet (307.***.***-00);
Benedita de Paula Lica (144.***.***-51); Diva Pereira Gomes (579.***.***-15); Luzia
Gadelha da Silva Gonet (186.***.***-72); Maria Alcioneda de Moraes Duarte
(209.***.***-91); Maria Augusta Giffoni Barros Filha (152.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. examine a legalidade do pagamento da pensão com valor integral à
sra. Diva Pereira Gomes, ex-esposa pensionada do militar Wilson Ribeiro da Silva, que
renunciou ao pagamento do percentual de 1,5%;
1.7.1.2. verifique a legalidade do percentual atribuído às cotas das
pensionistas Adriana Cristina Cardoso Andréa Jacqueline Cardoso e Benedita de Paula
Lica, uma vez que o instituidor optou pelo pagamento do percentual de 1,5% a que alude
o art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2021;
1.7.2. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que, no prazo de quinze dias:
1.7.2.1. encaminhe os atos de reforma original do militar Edson Gonet;
1.7.2.2. esclareça se está sendo feita a glosa a que se refere o § 2º do art.
24 da Emenda Constitucional 103/2019 em algum dos benefícios previdenciários
recebidos pela sra. Maria Augusta Giffoni Barros Filha, servidora aposentada do Superior
Tribunal de Justiça.