ACÓRDÃO Nº 10018/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10018/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Célia Maria Moreira
Pinto Ferreira Evangelista, Cláudia Ferreira Evangelista Guerreiro e Thatiana de Souza
Cotta, dependentes do instituidor Antônio Ferreira Evangelista; e Maria Assunção Cottas
e Rosângela Ruti da Silva Tinoco, dependentes do instituidor Jorge Tex de Abreu.
1. Processo TC-019.999/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Célia Maria Moreira Pinto Ferreira Evangelista (194.320.977-
49); Cintya da Silva Gariba (987.***.***-91); Cláudia Ferreira Evangelista Guerreiro
(786.***.***-68); Inayd dos Santos Valle Lopes (511.***.***-34); Maria Assunção Cottas
(589.***.***-91); Marlene Maria da Conceição de Carvalho (768.***.***-91); Patrícia
Gonçalves Gariba Corrêa (007.***.***-54); Patrícia da Silva Gariba (629.***.***-06);
Rosângela Ruti da Silva Tinoco (723.***.***-72); Simone da Silva Gariba (007.***.***-23);
Thatiana de Souza Cotta (124.***.***-61); Valcirene Santiago de Carvalho (429.288.505-
20); Valneida Santiago de Carvalho (874.***.***-68); Valnívia Santiago de Carvalho
(028.***.***-25); Vanderlice Santiago de Carvalho (916.***.***-00); Zuleide Ferreira
Santiago (482.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: fixar prazo de quinze dias
para que o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha informe:
1.7.1. se está ocorrendo a glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 em algum dos benefícios recebidos pelas sras. Simone da Silva
Gariba e Patrícia da Silva Gariba, que acumulam pensão militar com benefício
previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
1.7.2. o motivo para a aplicação da disciplina da Lei 13.954/2019 no cálculo
das cotas da cota da ex-esposa pensionada Zuleide Ferreira Santiago, uma vez que o
instituidor Valtércio Raimundo Cunha de Carvalho não teria renunciado ao pagamento do
percentual de 1,5%, o que asseguraria a manutenção dos benefícios previstos na redação
original da Lei 4.765/1960;
1.7.3. se a sra. Inayd dos Santos Lopes renunciou a algum dos benefícios
previdenciários pagos pelo INSS ou se ainda figura como beneficiária de decisão proferida
no processo 5049749-28.2020.4.02.5101.