ACÓRDÃO Nº 10017/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10017/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Eliane Guimarães
Pimenta da Silva e Priscila Passos Pimenta, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-019.988/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Clóvis Camelo Alcanfor Júnior (614.***.***-49); Eliane
Guimarães Pimenta da Silva (033.***.***-50); Libanita Ribeiro Pedroso de Assis Araújo
(543.***.***-82); Palmyra Lopes Gardes Pedroso de Souza (161.***.***-15); Priscila
Passos Pimenta (468.***.***-68); Shelma Graça Regina de Oliveira Zaleski (356.549.451-
49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que o Comando do Exército
esclareça:
1.7.1.1. se está sendo feita a glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 em algum dos proventos das sras. Libanita Ribeiro Pedros de
Assis Araújo, Palmyra Lopes Gardes Pedroso de Souza e Shelma Graça Regina de Oliveira
Zaleski, servidoras aposentadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região e da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul,
respectivamente;
1.7.1.2. o teor do laudo de invalidez expedido em benefício do sr. Clóvis
Camelo Alcanfor Júnior, uma vez que o interessado era servidor ativo da Prefeitura
Municipal de Itaitinga/CE.