ACÓRDÃO Nº 10016/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10016/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de pensão de interesse das sras. Ana
Cláudia Amorim de Medeiros e Izabel Medeiros (instituidor Geraldo Assis de Medeiros);
Valéria Emerick Coriolano e Eliane Emerick Coriolano Jorge (instituidor Clodovaldo
Coriolano); e Anna Cláudia Duboc Bahia e Lúcia Helena Duboc Bahia (instituidor Joaquim
Eulálio Bahia):
1. Processo TC-014.955/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cláudia Amorim de Medeiros (359.***.***-49); Anna
Cláudia Duboc Bahia (358.***.***-87); Eliane Emerick Coriolano Jorge (308.***.***-15);
Fátima Vieira de Brito (348.***.***-91); Izabel Medeiros (623.***.***-06); Lúcia Helena
Duboc Bahia (271.***.***-87); Márcia Maria Bahia Faviero (301.***.***-00); Olívia do
Rosário Simon (034.***.***-36); Regina Célia Duboc Bahia Ribeiro (149.***.***-30);
Valéria Emerick Coriolano (244.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando do Exército que, no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. encaminhe os elementos com base nos quais foi reconhecida a união
estável entre o instituidor Geraldo Assis de Medeiros e a sra. Izabel Medeiros, inclusive
a certidão de óbito do instituidor;
1.7.1.2. informe se está sendo efetuada a glosa prevista no § 2º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019 nos proventos pagos às sras. Valéria Emerick Coriolano,
que recebe proventos de Auditor Fiscal pagos pela União, e Anna Cláudia Duboc Bahia,
aposentada pelo regime geral de previdência social;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a sra. Izabel
Medeiros, inscrita no cadastro único para benefícios sociais, percebe pensão militar
instituída pelo sr. Geraldo Assis de Medeiros.