ACÓRDÃO Nº 10015/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10015/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 047.665/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Walter Ramos de Araújo Junior (203.***.***-91).
3.3. Recorrente: Walter Ramos de Araújo Junior (203.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Catarina Fernandes Freitas (28.844/OAB-CE),
representando Walter Ramos de Araújo Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Walter Ramos de Araújo Junior ao Acórdão 6.844/2024-1ª Câmara, que negou
provimento ao recurso de reconsideração do mesmo responsável contra o Acórdão
1.187/2023-1ª Câmara, por meio do qual o TCU apreciou tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não comprovação de parte da
execução física e financeira do objeto e em razão da execução de serviços não
contemplados no plano de trabalho do objeto do Convênio 683/2009, celebrado com o
Município de São Gonçalo do Amarante/CE para a realização do evento intitulado "São
João Gonçalo 2009",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10015-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.