ACÓRDÃO Nº 10014/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10014/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.740/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.***.***-91);
Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (29.980.273/0001-21).
4. Órgão/Entidade: Controladoria -Geral da União.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria da Gloria Paes de Carvalho Nunes,
representando Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho; Leonardo Andreotti Paulo de
Oliveira (287.546/OAB-SP), representando Confederação Brasileira de Desportos
Aquáticos; Marcelo Franklin dos Santos Filho (105.516/OAB-RJ) e Wagner Dias da Silva
(212.278/OAB-RJ), representando Maria da Gloria Paes de Carvalho Nunes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Controladoria-Geral da União (CGU), em desfavor da Confederação
Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA) e do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho
(falecido) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos da União
repassados por meio do Convênio 01/2016, firmado entre o Comitê Olímpico Brasileiro
(COB) e aquela confederação, cujo objeto foi descrito como "Implementação de
ações/projetos, destinados ao fomento/desenvolvimento do desporto, em conformidade
com o ano de 2016, apresentado pela Convenente ao COB",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela
Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Maria da Glória
Paes de Carvalho Nunes, representante do espólio do Sr. Coaracy Gentil Monteiro
Nunes Filho;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas da Confederação
Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA), dando-lhe quitação;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho, condenando seu espólio ou seus herdeiros
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando à representante do espólio ou aos herdeiros o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove(m), perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU:
Irregularidade 1:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/3/2016 .54.476,03
. .4/3/2016 .36.112,29
. .4/3/2016 .592,18
. .4/3/2016 .331.619,66
Irregularidade 2:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/2/2016 .9.397,95
. .26/2/2016 .1.109,25
. .26/2/2016 .2.100,00
Irregularidade 3:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/3/2016 .9.747,72
. .19/2/2016 .30.855,00
Irregularidade 4:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/2/2016 .25.355,00
Irregularidade 5:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/3/2016 .3.212,54
. .31/3/2016 .6.678,00
. .1º/4/2016 .651,58
Irregularidade 6:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/5/2016 .5.914,24
Irregularidade 7:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/5/2016 .94.697,45
. .3/5/2016 .23.801,82
. .3/5/2016 .2.856,72
. .18/3/2016 .1.440,13
. .3/5/2016 .1.643,92
Irregularidade 8:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/3/2016 .4.460,00
Irregularidade 9:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/7/2016 .9.251,24
Irregularidade 10:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/3/2016 .5.732,70
. .12/4/2016 .85,61
Irregularidade 11:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/4/2016 .14.558,75
. .8/4/2016 .865,93
. .20/4/2016 .2.075,32
. .20/4/2016 .3.500,00
Irregularidade 12:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/5/2016 .1.780,00
. .20/5/2016 .620,00
Irregularidade 13:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/5/2016 .8.999,20
. .20/5/2016 .1.500,80
. .20/5/2016 .2.100,00
Irregularidade 14:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/7/2016 .51.875,94
. .3/5/2016 .10.023,40
. .3/5/2016 .16.760,04
. .28/9/2016 .12.308,91
Irregularidade 15:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/7/2016 .98.157,30
. .30/9/2016 .9.199,08
. .12/5/2016 .5.644,80
. .12/5/2016 .15.724,80
. .30/9/2016 .18.224,10
. .12/5/2016 .337,23
. .19/5/2016 .250,00
. .24/5/2016 .410,00
. .30/11/2016 .29,91
Irregularidade 16:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/5/2016 .1.571,00
. .25/5/2016 .519,12
. .30/6/2016 .9.240,05
. .9/5/2016 .3.388,31
. .4/10/2016 .10.348,80
. .17/5/2016 .1.400,00
. .13/5/2016 .9.251,20
. .17/5/2016 .51,46
. .18/5/2016 .5.156,20
. .19/5/2016 .1.718,80
Irregularidade 17:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/6/2016 .2.852,50
. .22/6/2016 .4.128,96
. .27/5/2016 .2.627,00
Irregularidade 18:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/6/2016 .3.560,00
. .20/6/2016 .1.240,00
Irregularidade 19:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/6/2016 .1.399,87
. .20/6/2016 .7.465,00
. .3/6/2016 .11.200,13
Irregularidade 20:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/7/2016 .5.615,66
. .7/6/2016 .26.731,92
. .7/6/2016 .4.054,75
. .30/9/2016 .12.776,96
. .7/6/2016 .9.209,11
Irregularidade 21:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/7/2016 .66.537,13
. .6/6/2016 .68.472,00
. .13/6/2016 .8.119,44
. .1º/7/2016 .475,50
. .13/6/2016 .6.358,08
. .10/6/2016 .5.970,00
. .6/6/2016 .22.824,00
Irregularidade 22:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/8/2016 .1.344,02
. .6/7/2016 .15.397,41
. .16/9/2016 .1.702,17
. .6/7/2016 .5.132,47
Irregularidade 23:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/7/2016 .2.334,80
. .22/6/2016 .142,00
Irregularidade 24:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/7/2016 .9.216,91
. .20/7/2016 .1.500,80
. .20/7/2016 .2.100,00
Irregularidade 25:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/8/2016 .2.103,50
Irregularidade 26:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/8/2016 .9.714,20
. .17/8/2016 .1.500,80
. .17/8/2016 .2.100,00
Irregularidade 27:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/9/2016 .10.099,20
. .20/9/2016 .1.500,80
. .20/9/2016 .2.100,00
Irregularidade 28:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/10/2016 .9.491,91
. .20/10/2016 .1.500,80
. .20/10/2016 .2.100,00
Irregularidade 29:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/8/2016 .8.704,01
. .2/8/2016 .4.326,00
. .2/8/2016 .4.400,00
. .2/8/2016 .3.312,00
Irregularidade 30:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/8/2016 .1.225,76
. .12/8/2016 .4.620,00
Irregularidade 31:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/12/2016 .1.309,81
. .9/9/2016 .7.000,00
. .30/9/2016 .896,36
. .30/9/2016 .6.111,00
. .9/9/2016 .4.770,00
Irregularidade 32:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/11/2016 .275,00
Irregularidade 33:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/11/2016 .1.547,65
Irregularidade 34:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/12/2016 .550,00
Irregularidade 35:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/12/2016 .275,00
. .15/12/2016 .275,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma
delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar
da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a Sra. Maria da
Glória Paes de Carvalho Nunes ou os herdeiros de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. informar o teor da presente decisão:
9.7.1. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as
providências que entender cabíveis;
9.7.2. ao Ministério do Esporte, à Confederação Brasileira de Desportos
Aquáticos, à Sra. Maria da Glória Paes de Carvalho Nunes e a eventuais herdeiros.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10014-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.