ACÓRDÃO Nº 10008/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10008/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.714/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados: Ana Cristina de Oliveira (799.***.***-49), Ana Paula de
Oliveira (910.***.***-49), Kátia Maria de Oliveira (651.***.***-72), Lígia Luíza de
Oliveira (018.***.***-90) e Márcia Regina de Oliveira (077.***.***-02)
4. Órgão: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo
Comando da Marinha,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse das sras. Ana Cristina
de Oliveira, Ana Paula de Oliveira, Kátia Maria de Oliveira, Lígia Luíza de Oliveira e
Márcia Regina de Oliveira, recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;
9.3.2. dê ciência desta deliberação às sras. Ana Cristina de Oliveira, Ana
Paula de Oliveira, Kátia Maria de Oliveira, Lígia Luíza de Oliveira e Márcia Regina de
Oliveira, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o
encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das
irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10008-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.