ACÓRDÃO Nº 10000/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10000/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.603/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsáveis: Alcino Souza da Silva (717.***.***-15); Maria Edilma
Alves de Lima (330.***.***-34); Terrasul Terraplenagem Ltda. (19.633.008/0001-13).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte/PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 828147/2016,
firmado com o Município de Garrafão do Norte/PA, que tinha por objeto a
"recuperação de estradas vicinais na zona rural do município de Garrafão do
Norte/PA",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis, para
todos os efeitos, a empresa Terrasul Terraplenagem Ltda. e os Srs. Alcino Souza da
Silva e Maria Edilma Alves de Lima, dando-se seguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas da empresa Terrasul Terraplenagem Ltda. e
dos Srs. Alcino Souza da Silva e Maria Edilma Alves de Lima, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, com
base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias
abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações,
para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas da ocorrência até as datas dos recolhimentos, na
forma prevista na legislação em vigor:
9.2.1. Débito solidário da Sra. Maria Edilma Alves de Lima, da Terrasul
Terraplenagem Ltda. e do Sr. Alcino Souza da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/10/2018 .21.140,32
9.2.2. Débito solidário da Sra. Maria Edilma Alves de Lima e da Terrasul
Terraplenagem Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/10/2018 .65.393,66
. .20/9/2018 .31.872,45
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento
das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados
monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a
do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:
. .Responsável .Valor da Multa
. .Maria Edilma Alves de Lima .R$ 16.000,00
. .Alcino Souza da Silva .R$ 3.000,00
. .Terrasul Terraplenagem Ltda. .R$ 16.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal,
o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao tomador de contas;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10000-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.