SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
ADIANTAMENTO DE RECURSOS POR PARTE DA MATRIZ DOMICILIADA NO
EXTERIOR OU POR PRESTADOR DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. INCIDÊNCIA.
O reembolso de despesas, objeto de adiantamento, pago, creditado, entregue,
empregado ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior decorrente de contrato
de prestação de serviços gerais diversos, como hospedagens, passagens aéreas, diárias,
dentre outros, sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), à
alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Dispositivos legais: Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 746 e 765.
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
ADIANTAMENTO DE RECURSOS POR PARTE DA MATRIZ DOMICILIADA NO
EXTERIOR OU POR PRESTADOR DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO INCIDÊNCIA.
O reembolso de despesas, objeto de adiantamento, pago, creditado, entregue,
empregado ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior decorrente de contrato
de prestação de serviços gerais diversos, como hospedagens, passagens aéreas, diárias,
dentre outros, não se sujeita à incidência da CIDE.
Dispositivos legais: Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS DO PRESTADOR PELO TOMADOR DE SERVIÇOS.
EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA.
A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre a remessa de valores
ao exterior feita pela tomadora de serviço a título de reembolso de despesas e custos
incorridos por empresas estrangeiras prestadoras de serviço (ainda que pertençam ao
mesmo grupo econômico da tomadora), já que resta caracterizada a ocorrência do fato
gerador definido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 2004.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 3º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
COFINS-IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSO DE CUSTOS E
DESPESAS DO PRESTADOR PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA.
A Cofins-Importação incide sobre a remessa de valores ao exterior feita pela
tomadora de serviço a título de reembolso de despesas e custos incorridos por empresas
estrangeiras prestadoras de serviço (ainda que pertençam ao mesmo grupo econômico da
tomadora), já que resta caracterizada a ocorrência do fato gerador definido no inciso II do
art. 3º da Lei nº 10.865, de 2004.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 3º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da
legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida e que tenha por objetivo a prestação
de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos II e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral