ANEXO Empresa: HEALTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ: 04044280000190 Produto - (Lote): CARRINHO DE EMERGÊNCIA LITE LT 205, LT105, LT56TI E LT53 (); CARRO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO PARA TABLET LITE CARE LC 893 (); CARRINHO MULTILINE ML 4 - COD. 2913, 1612, 1014 (); CARRO BEIRA LEITO CL 56 (); CARRO AUXILIAR ANESTESIA - CL 205 (); CARINHO DE EMERGÊNCIA PEDIÁTRICO CLLARUS CL 106 (); CARRINHO DE EMERGÊNCIA LIFE AID (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1585222/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação dos produtos carros hospitalares com suporte de soro, sem registro na Anvisa, por meio da página https://healthmoveis.com.br/, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.363, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 25/11/2024