RESOLUÇÃO-RE Nº 4.357, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA -
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Produto - (Lote): CATETER DE ESTIMULAÇÃO BIPOLAR BIOPTIMAL (LOTES A PARTIR DE
07/10/2024); CATETER PARA EMBOLECTOMIA (LOTES A PARTIR DE 07/10/2024); Cateter de
Termodiluição Não Revestido (LOTES A PARTIR DE 07/10/2024); SISTEMA DESCARTÁVEL DE
MONITORAMENTO DE PRESSÃO ACCUTRANS (LOTES A PARTIR DE 07/10/2024);
TRANSDUTOR DE MONITORAMENTO DE PRESSÃO BIOTRANS (LOTES A PARTIR DE
07/10/2024);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1581557/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Bioxin Medical Co.,
Ltd., localizada ao nº 288-7 Shanhai Road, Torch Hi-Tech Scienci Park 264209 Weihai,
Shandong Province, China, por solicitação da empresa VR Medical Importadora e
Distribuidora de Produtos Médicos Ltda., CNPJ: 04.718.143/0001-94, realizada no período
de 09/07/2024 a 12/07/2024, durante a qual ficou comprovada a falsificação de
documentos durante a inspeção, considerando a Resolução-RE nº 3.665, de 03/10/2024,
publicada no DOU DE 07/10/2024 que indeferiu o pedido de certificação da empresa,
considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº.
6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.