RESOLUÇÃO-RE Nº 4.313, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.313, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a
necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa Teleflex Medical de México, S. de R.L. de C.V, publicada Resolução - RE n° 2.563,
de 11 de julho de 2024, no Diário Oficial da União nº 134, de 15 de julho de 2024, Seção
1, pág. 223, tendo em vista a publicação duplicada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO