RESOLUÇÃO-RE Nº 4.306, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.306, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a
necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:
Art. 1° Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa ATS Sferic SAS,
solicitada pela empresa Lima do Brasil Ltda, CNPJ n.° 03.117.039/0001-81, publicada pela
Resolução - RE n° 948, de 23 de março de 2023, no Diário Oficial da União n°. 59, de 27
de março de 2023, Seção 1, pág. 127, conforme expedientes n° 4246931/22-5 e
0843103/23-0.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO