RESOLUÇÃO GECEX Nº 673, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. . NCM . Nº Ex . Alíquota . Descrição . Quota . Unidade da
quota
. Enquadramento
(Anexo da Resolução
GMC Nº 49/19)
. Início da
vigência
. Término da
vigência
. . 2309.90.90 . 001 . 0% . Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12
(cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente
. 1.000 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 1 . 27/11/2024 . 26/11/2025
. . 2309.90.90 . 017 . 0% . Preparação com um teor de monensina sódica de 40%, em peso,
apresentada na forma de grânulos ou pó
. 500 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 1 . 27/11/2024 . 26/11/2025
. . 2309.90.90 . 018 . 0% . Preparação com um teor de salinomicina de 24%, em peso,
apresentada na forma de pó
. 100 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 1 . 27/11/2024 . 26/11/2025
. . 3802.10.00 . 001 . 0% . Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados
como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores
de combustíveis em veículos automotores
. 1.500 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 1 . 27/11/2024 . 26/11/2025
. . 3808.92.93 . 003 . 0% . Fungicida à base de mancozeb com formulações para uso no
controle da ferrugem-asiática, Phakopsora Pachyrhizi, no cultivo da
soja
. 7.900 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 2 . 27/11/2024 . 26/11/2025
. . 3907.29.99 . 001 . 0% . Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de
aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto
. 2.000 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 1 . 27/11/2024 . 26/11/2025
. . 3907.29.99 . 002 . 0% . Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção
de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto
. 1.000 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 1 . 27/11/2024 . 26/11/2025
. . 3926.90.90 . 226 . 0% . Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na fabricação de
lente de contato rígida gás permeável (RGP), com diâmetro
variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou
colorido, constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero)
. 1.000.000 . Unidades . Art. 2º, Inciso 1 . 27/11/2024 . 26/11/2025
. . 5402.20.90 . 003 . 0% . Fios de multifilamento de poliésteres de alta tenacidade, de título
igual ou superior a 1.000 decitex e inferior ou igual a 1.200 decitex,
encolhimento inferior ou igual a 3,7% (ao ar quente com 190°C) e
apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e
inferior ou igual a 12 kg
. 9.000 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 1 . 27/11/2024 . 26/11/2025
. . 7616.99.00 . 026 . 0% . Cápsulas de alumínio, para o acondicionamento de café e outras
substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea
de bebidas em doses individuais
. 180.000.000 . Unidades . Art. 2º, Inciso 1 . 27/11/2024 . 26/11/2025
. . 8535.90.90 . 002 . 0% . Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados
condutores de energia elétrica de linhas de transmissão de tensão
entre 345 kV e 420 kV, constituídas de carcaça metálica
envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser
preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra
umidade
. 510 . Unidades . Art. 2º, Inciso 3 . 27/11/2024 . 26/11/2025
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.807395/2024-09
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA (CNPJ nº 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 339, de 18 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.277.523,66 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e
três reais e sessenta e seis centavos),em decorrência da oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao já previsto art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.808525/2024-12
Interessado: DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA (CNPJ nº 76.386.283/0001-13).
Extrato da Decisão nº 340, de 18 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em
decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento
ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.801371/2024-38
Interessado: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA. (CNPJ nº 08.674.752/0001-40).
Extrato da Decisão nº 341, de 18 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 41.599,51 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e nove
reais e cinquenta e um centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909633/2022-40
Interessado: UNIÃO FARMA COMERCIAL LTDA. (CNPJ nº 29.910.022/0001-70).
Extrato da Decisão nº 342, de 18 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 35.025,60 (trinta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913188/2020-51
Interessado: ALIANÇA HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 21.368.399/0001-38).
Extrato da Decisão nº 343, de 18 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 598.516,57 (quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e dezesseis reais e
cinquenta e sete centavos), em decorrência da oferta e venda de medicamentos por preço
superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.