RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Implementa a Política Institucional de Ação
Afirmativa para reserva de vagas para pessoas
travestis, transexuais, transgêneras - transmasculinas,
transfemininas e/ou trans não binárias no ingresso
para os cursos de graduação no âmbito da
Universidade Federal de São João del-Rei.
O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e
considerando:
- o que consta do Processo nº 23122.038625/2024-49; e
- o Parecer nº 37 do CONSU, de 18-11-2024, resolve:
Art. 1º Implementar a política institucional para ações afirmativas para reserva
de vagas para pessoas travestis, transexuais, transgêneras - transmasculinas,
transfemininas e/ou trans não binárias, que tenham cursado o ensino médio integralmente
em escola pública, no âmbito da política institucional de ações afirmativas para ingresso
nos cursos de graduação presencial e a distância da Universidade Federal de São João del-
Rei (UFSJ).
Parágrafo único. Para efeitos da presente Resolução, a designação "pessoa
trans" abrange as categorias de pessoas que se autodeclaram pessoas travestis,
transexuais, transgêneras - transmasculinas, transfemininas e/ou trans não binárias.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 2º A política afirmativa para reserva de vagas para pessoas trans nos cursos
de graduação no âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei constitui-se em
instrumento de promoção da equidade, sem discriminações, abrangendo a identidade e/ou
expressão de gênero no que diz respeito aos princípios de dignidade da pessoa humana e
de inviolabilidade da intimidade e da vida privada bem como no combate das
desigualdades, dos preconceitos, da discriminação e das violências por razão de identidade
de gênero, visando a ampliação do acesso e de estímulo à permanência das pessoas trans
na educação superior.
Art. 3º A Universidade Federal de São João del-Rei adota, nos processos
seletivos para ingresso nos cursos de graduação, ações afirmativas por meio de reserva de
vagas para a inclusão de pessoas trans seguindo os mesmos procedimentos já vigentes na
Universidade para as demais políticas de ingresso por reserva de vagas.
CAPÍTULO II
DO ACESSO E RESERVA DE VAGAS AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO
Art. 4º A UFSJ adota a reserva de vagas de 2% (dois por cento) do total de
vagas por curso e turno em todos os cursos e campi da Instituição.
Art. 5º O número de vagas oferecidas para a reserva de vagas às pessoas trans
em processos seletivos para cursos de graduação é definido em edital, termo de adesão ou
documento equivalente, observando-se a reserva mínima de 2% (dois por cento) das vagas
em todos os cursos e campi da Instituição.
§ 1º Por ser uma reserva de vagas própria da Universidade Federal de São João
del-Rei, o percentual de vagas determinado para a reserva de vagas às pessoas trans é
relacionado ao número de vagas total dos cursos, estando, portanto, fora do quantitativo
de vagas definido pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 14.723,
de 13 de novembro de 2023.
§ 2º Caso os percentuais resultem em um número fracionado, deve ser feito o
arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 6º O candidato que optar por concorrer à reserva de vagas para pessoas
trans concorre concomitantemente às vagas reservadas às pessoas trans e às vagas
destinadas à ampla concorrência.
§ 1º A pessoa que se candidatar às vagas reservadas às pessoas trans,
classificada dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência do curso
escolhido, não é computada no preenchimento das vagas reservadas às pessoas trans, sem
prejuízo dos mecanismos para sua permanência.
§ 2º Não havendo pessoa trans classificada na modalidade de vagas reservadas
às pessoas trans em todos os cursos e campi da Instituição, as vagas remanescentes são
destinadas à modalidade de ampla concorrência em todos os cursos e campi da UFSJ.
§ 3º Em caso de desistência da pessoa classificada em vaga reservada às
pessoas trans, a vaga é preenchida por outra pessoa ainda não selecionada para pré-
matrícula da mesma modalidade de reserva de vagas, respeitada a ordem de classificação
da lista específica.
Art 7º Pode concorrer às vagas reservadas à pessoa trans aquela que, tendo
cursado integralmente o ensino médio em escola pública, se autodeclarar essa identidade
no ato da inscrição, por meio de documento de autodeclaração, devendo validar essa
condição posteriormente, e de acordo com edital, por meio de Memorial Descritivo e de
Comissão de Validação.
§ 1º O Memorial Descritivo deve descrever a trajetória da transição de gênero
e o processo de afirmação da identidade de gênero, assim entendidas como o conjunto de
características que compõem a transexualidade, transgeneridade, travestilidade,
transmasculinidade e/ou não binaridade.
§ 2º O Processo de Avaliação Socioeconômico faz uma distinção de posição
social das pessoas trans ingressantes, avaliando o nível de vulnerabilidade social, levando
em consideração renda familiar, formação escolar e autodeclaração étnico-racial.
Art 8º A análise documental é realizada pelas comissões de validação das ações
afirmativas da Divisão de Assistência e Ações Afirmativas (DIAAF).
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE VALIDAÇÃO E AUTODECLARAÇÃO
Art. 9º Cabe à DIAAF/PROAE a instalação de comissão de validação das ações
afirmativas para análise da autodeclaração e do Memorial Descritivo requeridos para
ingresso por cotas para pessoa trans na graduação com a finalidade de reconhecer a sua
veracidade.
Art. 10. Cada comissão de validação é composta por até 7 (sete) pessoas
definidas por portaria da Pró-reitoria de Ensino de Graduação (PROEN), sendo:
I- (2) duas pessoas discentes da comunidade universitária, sendo pelo menos
um(a) trans, regularmente matriculadas nos cursos de graduação da UFSJ, indicado(a)
preferencialmente pelo DCE ou pela PROAE;
II- (2) dois docentes com pesquisa, ação de extensão e/ou atribuição de cargo
que tenha relação direta com as questões que envolvem esse segmento populacional
indicados(as) pela Pró-reitoria de Ensino de Graduação (PROEN);
III- (2) dois Técnicos Administrativos da DIAFF que tenham atribuição de cargo
com relação direta com as questões que envolvem esse segmento populacional,
indicados(as) pela PROAE;
IV- (1) uma pessoa que seja representante de movimentos sociais envolvidos
diretamente com a causa trans.
Art 11. Pessoas admitidas em processos seletivos, por meio de autodeclaração,
como pessoa trans têm os mesmos direitos e deveres de demais estudantes da
Universidade Federal de São João del-Rei, observando-se as normas estatutárias e
regimentais e a presente Resolução.
Art.12. No caso de fraude, a pessoa que se autodeclarou como pessoa trans,
mesmo que já tenha ingressado no curso de graduação, responde a processo
administrativo e perde a vaga, ficando sujeita às sanções administrativas e legais
cabíveis.
Art.13. A pessoa considerada INAPTA quanto ao Resultado do procedimento de
validação da autodeclaração pode solicitar recurso à comissão de validação conforme
cronograma e orientações previstas em Edital e/ou Comunicado Oficial.
§ 1º A PROEN deve designar comissão para apreciação de recurso.
§ 2º A Comissão Recursal é composta por 3 (três) integrantes distintos dos
membros da Comissão de Validação e Autodeclaração que avaliou a(o) candidata(o),
formada por 1 docente, 1 discente e 1 técnico administrativo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os casos omissos serão analisados pelo CONSU.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PEREIRA DE ANDRADE
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