PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 8.963, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 8.963, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no
uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, DE 11
DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 71, Seção 2, página 41, de 13
de abril de 2023, e pelo art. 5º, XI, da Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e
tendo em vista o disposto no art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e
demais elementos que integram o Processo de nº 10154.177307/2020-50, resolve:
Art. 1º Autorizar o município de Praia Grande, no Estado de São Paulo, a iniciar
obras de Prolongamento do canal dos Japoneses no bairro Sítio do Campo em terrenos de
marinha e acrescidos, conforme plantas e memoriais descritivos presentes no processo
administrativo 10154.177307/2020-50.
Art. 2º O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses,
contados a partir da publicação desta portaria.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado de obter as demais
licenças pertinentes às obras que serão executadas na área, inclusive em relação aos
órgãos ambientais, bem como não implica na constituição de direito ou domínio, ou a
qualquer tipo de indenização.
Art. 4º Conforme PARECER 01323/2019/CJU-SP/CGU/AGU, o município deve
tomar as medidas necessárias para que as obras de implantação do canal de drenagem não
alterem a característica de uso comum do povo do imóvel, conforme determina a
legislação patrimonial.
Art. 5º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável
a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga
de Cessão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO