PORTARIA MDIC- SDIC Nº 401, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MDIC- SDIC Nº 401, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024,resolve:
Art. 1º Desabilitar, a pedido, a empresa BYD DO BRASIL LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 17.140.820/0002-62, do Programa Mobilidade Verde e Inovação -
Programa MOVER.
Parágrafo único. O disposto no caput não exime a sociedade empresária de
cumprir os compromissos que assumiu, relativos ao período em que esteve habilitada ao
programa.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC nº 84, de 15 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA