PORTARIA MCOM Nº 15.156, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.156, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.007526/2024-75, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO JORNAL DE
SERGIPE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.007.182/0001-74, número de
inscrição no FISTEL nº 50414501101, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Aracajú, estado de Sergipe.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MCOM nº 14.934, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de novembro de 2024, Edição 213, Seção 1, página 23:
Onde se lê:
"bem como o que consta do Processo nº 53115.022284/2024-40"
Leia-se:
"bem como o que consta do Processo nº 53115.022281/2024-14"
e
Onde se lê:
"no município de FLORESTA ALTA, estado de Mato Grosso."
Leia-se:
"no município de ALTA FLORESTA, estado de Mato Grosso."
JUSCELINO FILHO