PORTARIA MCOM Nº 15.148, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 25/11/2024

PORTARIA MCOM Nº 15.148, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o
disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 36 do
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº
53000.056124/2011-77, resolve:
Art. 1º Ficam restabelecidos os efeitos da Portaria nº 2.071, de 27 de dezembro
de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2018, que declarou a extinção da
outorga do serviço de radiodifusão comunitária executado pela Associação Pró-Saúde de Feijó
- Acre, inscrita no CNPJ nº 08.743.622/0001-11, no município de Feijó, estado do Acre.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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