PORTARIA MCOM Nº 15.147, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.147, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.004631/2022-91, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
16729/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 19055/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo
Parecer Jurídico nº 00650/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à RÁDIO TOP FM LTDA., inscrita no
CNPJ nº 47.725.825/0001-37, por meio do Decreto nº 83.709, de 9 de julho de 1979,
publicado em 10 de julho de 1979, para a SUPER RÁDIO RIO LTDA., inscrita no CNPJ nº
36.698.556/0001-40, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em onda tropical, vinculado ao Fistel nº 02008035492, no município de Guarulhos,
estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Super Rádio Rio Ltda advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO