PORTARIA MCOM Nº 15.132, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.132, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o
dispostonoart.87,parágrafoúnico,incisoIV,daConstituiçãoFederal,naLeinº4.117,de27deagostode
1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
53115.033619/2023-74, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE ECONÔMICA DE
COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.374.573/0001-00, número de inscrição
no FISTEL nº 50011268603, a partir de 4 de março de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
Blumenau, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional,
nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO