PORTARIA MCOM Nº 15.131, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.131, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.010055/2023-00, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga originariamente conferida à FM SÃO MARCOS
LTDA., atualmente denominada RÁDIO MUSICAL FM DO VALE LTDA., pessoa jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 46.000.022/0001-52, número de inscrição no FISTEL nº 02008028283, a
partir de 30 de junho de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
Jacareí, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO