PORTARIA MCOM Nº 15.122, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.122, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos artigo 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do
Processo nº 01250.050677/2019-28, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV VALE DO PARAÍBA LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 56.407.083/0001-92, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter primário e com tecnologia digital, no município de Igaratá, estado de São Paulo, com
reuso do canal 16 (dezesseis), outorgado à referida entidade na localidade de São José dos
Campos/SP.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da própria requerente, pessoa jurídica concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 56.407.083/0001-92, cuja
outorga foi deferida por meio do Decreto nº 94.019, de 12 de fevereiro de 1987, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 1987, para execução do serviço no município de
São José dos Campos, estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO