PORTARIA MCOM Nº 15.118, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.118, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.036810/2024-59, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao SISTEMA FAROL DE COMUNICAÇÃO LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.384.512/0001-20, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa
no Programa Digitaliza Brasil, na localidade indicada na tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL .MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
. .MG .SÃO JOÃO DA PONTE .18 .85065
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da SISTEMA FAROL DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o
nº 25.384.512/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 10 de fevereiro
de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2010, e ratificado por
meio do Decreto Legislativo nº 109, de 2011, publicado no Diário Oficial de 1º de março de
2011, para execução do serviço no município de Curvelo, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO