PORTARIA MCOM Nº 15.109, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.109, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRODE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no
art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em
vista o que consta do processo nº 53115.029709/2022-80, resolve:
Art. 1º Fica declarada a extinção da autorização outorgada à Associação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova, inscrita no CNPJ nº
08.283.634/0001-00, por meio da Portaria nº 165, publicada no Diário Oficial da União em
08/06/2011, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Santa
Rita, estado da Paraíba, em razão da baixa da inscrição do CNPJ na Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO