PORTARIA MCOM Nº 15.102, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 15.102, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.007617/2020-87, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL DE
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, inscrita no CNPJ nº 39.133.202/0001-47,
para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia
Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do
canal 289 (duzentos e oitenta e nove), frequência 105,7 MHz, classe B1, em caráter
primário, no município de Oriximiná, no estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
COSTA DOURADA, inscrita no CNPJ nº 39.133.202/0001-47, FISTEL nº 50403361443,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão
foi outorgada por meio da Portaria nº 289, de 12 de julho de 2004, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de julho de 2004, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 80,
de 26 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2006, para
execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO