PORTARIA FBN Nº 83, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA FBN Nº 83, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, aprovado pelo Decreto nº 11.233 de
10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2022
e CONSIDERANDO o registro em Ata da 1ª Reunião Extraordinária do COMITÊ DE
GOVERNANÇA DIGITAL DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (FBN), realizada em 06 de
setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
(PPDP) da Fundação Biblioteca Nacional.
Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
MARCO LUCCHESI