PORTARIA Nº 788, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 788, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Retifica a capacidade de família e altera o nome de
Projeto de Assentamento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais (SR-MG)
e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo
administrativo nº 54000.085666/2020-19, e decidiram pela retificação de informações na
PORTARIA INCRA/SR-06/MG Nº 153, DE 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 157 de 17 de agosto de 2023, na Seção I, página 34, que criou o Projeto de
Assentamento Cabaças, código SIPRA MG0487000, localizado no município de Uberlândia,
no Estado de Minas Gerais;
Considerando a Resolução do CDR n° 1725, de 20 de setembro de 2024 (SEI
21771346), o Parecer nº 21008 (SEI 21649874) e a Nota Informativa nº 8822 ( SEI
21673271); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 51 (cinquenta e uma) famílias, constante da
Portaria INCRA/SR-06/MG Nº153, de 17 de Agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 157 de 17 Agosto de 2023, que criou o Projeto de Assentamento Cabaças, código
SIPRA MG0487000, localizado no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, para
a capacidade 37 (trinta e sete) famílias, bem como alterar o nome do assentamento para
Projeto de Assentamento Terra Firme, conforme decisão do Comitê de Decisão Regional -
CDR da SR(MG).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI