PORTARIA Nº 782, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 782, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Retificação da capacidade de famílias na RESEX Chico
Mendes, código SIPRA AC0095000, localizado nos
municípios de Xapuri, Rio Branco, Brasiléia, Assis
Brasil, Epitaciolândia, Sena Madureira e Capixaba, no
estado do Acre.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra- SR(AC) e da
Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo
administrativo n° 54260.000941/2003-62 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria INCRA/N° 19, de 03 de novembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União nº 221, de 13 de novembro de 2003, que reconheceu as atividades da
Reserva Extrativista Chico Mendes como atividade de um Projeto de Assentamento
Agroextrativista, código SIPRA AC0095000, localizado nos municípios de Xapuri, Rio
Branco, Brasiléia, Assis Brasil, Epitaciolândia, Sena Madureira e Capixaba, no estado do
Acre.
Considerando o Ofício SEI Nº 1/2024/NGI Chico Mendes - GSA e TBC/NGI
ICMBIO (Sei 22077397) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio)/Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima, que solicitou à SR(AC) o
reconhecimento de novas famílias na Resex Chico Mendes para fins de acesso à políticas
públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA, e a Nota Técnica nº
2837/2024/SR(AC)D/SR(AC)/INCRA (SEI 22077417); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 2.175 (duas mil, cento e setenta e cinco)
famílias, constante da Portaria INCRA/N.º 19, de 03 de novembro de 2003, publicada no
Diário Oficial da União nº 221, de 13 de novembro de 2003, que reconheceu as atividades
da Reserva Extrativista Chico Mendes como atividade de um Projeto de Assentamento
Agroextrativista, código SIPRA AC0095000, localizado nos municípios de Xapuri, Rio
Branco, Brasiléia, Assis Brasil, Epitaciolândia, Sena Madureira e Capixaba, no Estado do
Acre, e suas retificações, para a capacidade de 5.000 (cinco mil) famílias, em conformidade
com a base cartográfica da SR(AC).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI