PORTARIA Nº 778, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 778, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Quilombola de Mandira, situada no
município de Cananeia, estado de São Paulo, para
fins de acesso às políticas do Programa Nacional
de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018 e com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola de Mandira, da Superintendência Regional
do Incra do estado de São Paulo - SR(SP), autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.126070/2024-00; resolve:
Art. 1º Reconhecer 100 (cem) famílias da Comunidade Quilombola de
Mandira, código SIPRA nº SP0399000, localizada no município de Cananeia do estado
de São Paulo, pertencente ao Território Quilombola da Associação da Comunidade
Remanescente de Quilombo da Reserva Extrativista de Mandira.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15
de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI