PORTARIA Nº 562, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 562, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o art. 2º da Portaria nº 1.534, de 9 de
novembro de 2022, que disciplina a celebração,
prorrogação, renovação e o aditamento dos
contratos de exploração comercial que envolvam a
utilização de espaços no complexo aeroportuário no
Aeroporto Santos Dumont (SBRJ) até a assinatura de
contrato de concessão à iniciativa privada.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II, do parágrafo único da Constituição,
pelo art. 41, caput, incisos I, IX, e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e pelo art. 1º, caput, incisos I, IX, e parágrafo único, inciso I, do Anexo I do
Decreto nº 11.354, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 34 da Lei
nº 13.448, de 5 de junho de 2017, bem como o constante nos autos do Processo
Administrativo nº 50020.004728/2024-26, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 1.534, de 9 de novembro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos de
exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário do
Aeroporto Santos Dumont (SBRJ) deverão ter prazo igual ou inferior a cento e vinte meses,
podendo ser prorrogados pelo mesmo período, até a publicação do edital de leilão para a
concessão do referido aeroporto.(NR)
..........................................................................................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO