PORTARIA Nº 3.909, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.909, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o funcionamento e as competências
específicas do Núcleo de Inteligência Regional - NIR.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 11.962, de 22 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o funcionamento e as competências
específicas do Núcleo de Inteligência Regional - NIR.
Art. 2º O NIR, instância permanente de assessoramento técnico às instituições
do Governo Federal, destinado à produção de conhecimento e informações afetas à Política
Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e aos seus instrumentos, é constituído pela
atuação em rede das unidades técnicas integrantes da estrutura do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e das Superintendências do Desenvolvimento da
Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) que tratam das áreas
de produção, de informação, de planejamento, de monitoramento e de avaliação do
desenvolvimento regional.
Art. 3º Ao NIR compete:
I - estabelecer sua rotina de trabalho;
II - produzir conhecimentos e informações afetas à implementação da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, seu monitoramento e avaliação, bem como
propor estratégias orientadoras para o alcance de seus objetivos;
III - revisar a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional a cada
censo demográfico, a partir de estudo técnico elaborado, com a colaboração técnica do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ouvidas as entidades representativas
dos entes federativos que tenham atribuições correlatas;
IV - apoiar a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional, e seu Comitê-Executivo, por meio da elaboração de estudos, pareceres e
recomendações, respeitadas as competências de atuação;
V - fomentar a difusão de conhecimento para a geração de valor público e
melhoria contínua da implantação das ações inerentes às suas atividades; e
VI - promover o debate público e o intercâmbio de informações acerca de
questões afetas ao desenvolvimento regional, envolvendo a atuação em rede com
entidades tais como órgãos de planejamento e gestão dos entes federados, universidades,
instituições de pesquisa ou organizações da sociedade civil.
Art. 4º O NIR será composto por representantes das seguintes unidades:
I - 1 (um) da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial, que o coordenará;
II - 1 (um) da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros;
III - 1 (um) da Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
IV - 1 (um) da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
V - 1 (um) da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;
VI - 1 (um) da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam);
VII - 1 (um) da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); e
VIII - 1 (um) da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
(Sudeco).
§ 1º Cada membro do NIR terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§ 2º Os membros do NIR e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
das unidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e
do Desenvolvimento Regional ou a quem ele delegar.
§ 3º Na hipótese de vacância, o titular da unidade representativa indicará novo
representante no prazo de trinta dias.
§ 4º O NIR poderá convidar pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir
com os trabalhos, inclusive dos demais entes federados, para participarem de suas reuniões
e prestarem assessoramento técnico sobre temas específicos, sem direito a voto.
Art. 5º Integram como convidados do Núcleo de Inteligência Regional (NIR) os
seguintes órgãos e instituições:
I - Ministério do Planejamento e Orçamento;
II - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);
III - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicadam(IPEA);
IV - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
V - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
VI - Banco do Nordeste (BNB);
VII - Banco do Brasil (BB); e
VIII - Banco da Amazônia (BASA).
§ 1º Cada instituição poderá designar um membro titular e um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros de que tratam o § 1º serão indicados pelos titulares das
unidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do
Desenvolvimento Regional ou a quem ele delegar.
§ 3º Na hipótese de vacância, o titular da unidade representativa indicará novo
representante no prazo de trinta dias.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do NIR será exercida pela Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, que prestará apoio técnico e administrativo ao seu
funcionamento.
Art. 7º O NIR se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, por convocação de seu Coordenador ou de pelo menos um terço de seus
membros.
§ 1º As reuniões do NIR serão realizadas com a presença da maioria absoluta de
seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso
de empate.
§ 3º A convocação para reuniões ordinárias do NIR será feita por meio de ofício
de sua Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de quinze dias; e estabelecerá o dia,
o local e a hora da reunião.
§ 4º Os documentos a serem objeto de apreciação ou deliberação deverão ser
submetidos com antecedência mínima de sete dias.
§ 5º Os membros do NIR reunir-se-ão presencialmente ou por meio de
videoconferência, sendo a modalidade de reunião prevista no ato de convocação.
§ 6º O calendário anual das reuniões ordinárias do ano subsequente será
acordado na última reunião de cada ano.
§ 7º O NIR poderá prever em suas atividades visitas técnicas in loco, bem como
reuniões itinerantes, se necessário.
Art. 8º As decisões do NIR serão registradas em Ata e, quando for o caso,
adotar-se-á a forma de Comunicado, Moção ou Orientação Operacional.
§ 1º Os atos do NIR serão publicados em página eletrônica do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo de outros meios de publicidade
oficial, quando convenientes.
§ 2º Em razão de economicidade e celeridade processual, ou por provocação de
pelo menos dois membros, o Coordenador poderá submeter matérias à consulta ou
deliberação dos membros do NIR, por mensagem eletrônica que contenha a indicação da
matéria e do prazo para resposta.
§ 3º Compete ao Coordenador do NIR editar os atos de que trata o caput.
Art. 9º A participação no NIR será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerado.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da participação dos membros e
convidados correrão às expensas das unidades que representem.
Art. 10. Fica revogada a Portaria MIDR n. 1.628, de 8 de maio de 2023.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor oito dias após a data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA