PORTARIA Nº 15-3ª PROREG, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União; CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. V, ser de atribuição das PROREGs: I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder [...]. CONSIDERANDO que foi protocolada junto à ouvidoria do MPDFT manifestação anônima relatando sobrepreço no aluguel do imóvel Sede da Administração Regional do Park Way. CONSIDERANDO que este Procedimento Preparatório foi instaurado em 24/4/2024; que, após, houve prorrogação por mais 90 dias; que seu prazo encontra-se vencido; e que existem diligências pendentes de cumprimento; resolve: Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.232950/2023-06, nos termos do Despacho de ID. 15560156, em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para que possa prosseguir a apuração de suposto sobrepreço no aluguel do imóvel Sede da Administração Regional do Park Way. Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no Neogab Extrajudicial: Objeto: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para apurar suposto sobrepreço no aluguel do imóvel Sede da Administração Regional do Park Way. Classe: Inquérito Civil Público Interessados: Administração Regional do Park Way. Após, remeta-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão e à imprensa oficial (ou oficial eletrônica) para publicação de cópia da portaria instauradora do inquérito civil, bem como dos extratos referentes aos atos realizados. BERNARDO BARBOSA MATOS Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA PAUTA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-008011.2024.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JUSSIER FEITOSA ROSENDO, NOTICIADO(A): V. F. DE CARVALHO SERVICOS ME - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-001534.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000518.2023.01.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIANTE: ELISABETE MAIA DA SILVA, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-000313.2023.10.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CLEIBER GOMES DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): EDNALDO SILVA DE SOUSA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JOÃO NEIVA DA SILVA NETO, INQUIRIDO(A): JOSÉ LUIZ DA CUNHA FILHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo PP-001423.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ATENTO BRASIL SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-006568.2024.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ALVAREZ E MARSAL HOLDINGS, LLC, NOTICIANTE: VIVIANE GOMES DA SILVA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-006737.2024.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-003037.2024.04.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MIGUEL ÂNGELO VIEIRA CAVALCANTE, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-001273.2024.13.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA PARAÍBA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-001118.2024.08.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000259.2024.12.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JOSE ALLES PEREIRA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo IC-003766.2023.02.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): LUIZ ALBERTO BREGA COSTA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPT - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo IC-001359.2023.13.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA., NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO) - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo IC-000380.2023.15.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., INQUIRIDO(A): ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. - CAMPUS I UNIP ARARAQUARA/CLINICA ESC. PSICOL. APLICADA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-002357.2024.19.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A2 - COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. II - Declínios de atribuições Processo NF-000328.2024.04.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUTTURA RECURSOS HUMANOS LTDA - ME, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-001262.2024.15.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): APAE AVARÉ - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AVARÉ, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000444.2018.01.000/6, IC-000817.2023.01.000/6, IC- 003356.2023.01.000/2, IC-005577.2023.01.000/1, IC-000677.2023.01.004/7, IC- 000558.2023.01.005/1, IC-000415.2024.01.000/3, PP-002752.2024.01.000/3, NF- 002877.2024.01.000/0, PP-003644.2024.01.000/9, NF-004001.2024.01.000/1, IC- 000089.2024.01.003/6, NF-000683.2024.01.006/3, IC-006559.2017.01.000/2, IC- 005953.2018.01.000/2, IC-000058.2021.01.002/1, IC-003570.2022.01.000/5, IC- 000915.2022.01.004/2, IC-000463.2022.01.005/6, IC-002704.2023.01.000/0, IC- 003005.2023.01.000/3, IC-003697.2023.01.000/5, IC-000305.2023.01.004/9, PP- 000987.2023.01.006/0, IC-000344.2023.01.007/4, PP-000121.2024.01.000/0, PP- 001420.2024.01.000/3, PP-001912.2024.01.000/4, PP-003285.2024.01.000/0, NF- 003430.2024.01.000/6, NF-003541.2024.01.000/5, NF-003719.2024.01.000/4, NF- 004162.2024.01.000/2, NF-004164.2024.01.000/3, NF-004266.2024.01.000/1, NF- 004390.2024.01.000/5, NF-004406.2024.01.000/8, NF-004434.2024.01.000/6, NF- 004499.2024.01.000/1, NF-004919.2024.01.000/7, NF-000351.2024.01.001/0, IC- 000099.2024.01.004/6, NF-000694.2024.01.004/5, NF-000731.2024.01.004/0, NF- 000788.2024.01.004/1, NF-000450.2024.01.005/5, IC-000555.2024.01.006/6, NF- 000221.2024.01.007/5, NF-000293.2024.01.007/9, IC-004024.2014.01.000/8, IC- 002950.2022.01.000/3, IC-000374.2023.01.000/0, IC-003435.2023.01.000/1, IC- 005103.2023.01.000/6, IC-000355.2024.01.000/4, IC-001421.2024.01.000/9, NF- 003725.2024.01.000/9, NF-003919.2024.01.000/9, NF-004272.2024.01.000/6, NF- 004492.2024.01.000/3, NF-004578.2024.01.000/0, NF-004588.2024.01.000/7, NF- 004822.2024.01.000/8, NF-004903.2024.01.000/8, NF-000281.2024.01.008/0, IC- 000851.2019.01.004/3, IC-001942.2021.01.000/8, IC-000233.2021.01.005/5, IC- 000904.2022.01.004/9, IC-003622.2023.01.000/3, IC-000100.2023.01.003/0, IC- 000375.2023.01.004/0, PP-000963.2024.01.000/8, NF-002465.2024.01.000/4, NF- 004015.2024.01.000/0, NF-004084.2024.01.000/9, NF-004163.2024.01.000/8, NF- 004171.2024.01.000/3, NF-004177.2024.01.000/6, NF-004414.2024.01.000/3, NF- 004664.2024.01.000/0, NF-004689.2024.01.000/0, NF-004730.2024.01.000/6, PP- 000095.2024.01.001/1, NF-000348.2024.01.001/7, PP-000364.2024.01.001/6, NF- 000345.2024.01.004/0, NF-000470.2024.01.005/0, NF-000993.2024.01.006/5, PP- 000200.2024.01.007/4, NF-000286.2024.01.007/0, NF-000301.2024.01.007/9 - PRT 2ª Região-SP - IC-007398.2018.02.000/9, IC-002960.2023.02.000/2, IC- 005809.2023.02.000/0, IC-008630.2023.02.000/0, IC-009058.2023.02.000/1, IC- 009244.2023.02.000/8, IC-000909.2023.02.001/2, PP-000491.2023.02.005/0, PP- 003548.2024.02.000/4, NF-003876.2024.02.000/4, NF-004201.2024.02.000/7, NF- 004862.2024.02.000/4, NF-005951.2024.02.000/8, NF-006203.2024.02.000/4, NF- 006457.2024.02.000/2, IC-007090.2024.02.000/9, NF-007270.2024.02.000/0, NF- 007502.2024.02.000/9, NF-007831.2024.02.000/4, NF-007874.2024.02.000/6, NF- 007920.2024.02.000/0, NF-008354.2024.02.000/5, NF-008432.2024.02.000/9, NF- 009006.2024.02.000/0, NF-000802.2024.02.001/2, IC-001018.2024.02.002/9, NF- 000738.2024.02.003/6, NF-000423.2024.02.004/3, IC-000101.2016.02.004/3, IC- 000215.2018.02.004/0, IC-001190.2020.02.000/0, IC-004424.2022.02.000/7, IC- 006450.2022.02.000/0, IC-000949.2023.02.000/0, IC-000989.2023.02.000/0, IC- 002076.2023.02.000/6, IC-004138.2023.02.000/5, IC-005574.2023.02.000/6, IC- 005644.2023.02.000/4, IC-006078.2023.02.000/0, IC-006460.2023.02.000/9, IC- 006801.2023.02.000/5, IC-008569.2023.02.000/1, IC-008575.2023.02.000/6, PP- 008605.2023.02.000/9, IC-008635.2023.02.000/8, PP-008663.2023.02.000/6, PP- 009539.2023.02.000/0, IC-000169.2023.02.003/2, IC-000006.2023.02.004/7, PP- 000737.2024.02.000/7, PP-003056.2024.02.000/3, IC-003520.2024.02.000/8, PP- 004430.2024.02.000/5, PP-004900.2024.02.000/2, NF-004934.2024.02.000/3, NF- 005236.2024.02.000/1, PP-005417.2024.02.000/9, NF-005502.2024.02.000/2, NF- 005717.2024.02.000/0, NF-005912.2024.02.000/8, NF-006085.2024.02.000/1, IC- 006192.2024.02.000/9, NF-006632.2024.02.000/7, NF-006813.2024.02.000/4, NF- 007206.2024.02.000/9, NF-007283.2024.02.000/3, IC-007292.2024.02.000/4, NF- 007360.2024.02.000/1, PP-007382.2024.02.000/5, PP-007626.2024.02.000/0, PP- 008113.2024.02.000/0, NF-008165.2024.02.000/2, PP-008190.2024.02.000/4, NF- 008218.2024.02.000/4, NF-008363.2024.02.000/6, PP-008374.2024.02.000/8, NF- 008409.2024.02.000/8, NF-008467.2024.02.000/5, NF-008518.2024.02.000/6, NF- 008533.2024.02.000/1, IC-008673.2024.02.000/4, NF-008691.2024.02.000/6, NF- 008694.2024.02.000/2, IC-008705.2024.02.000/8, NF-008750.2024.02.000/2, NF- 008790.2024.02.000/8, NF-008956.2024.02.000/0, NF-009003.2024.02.000/4, NF- 009322.2024.02.000/3, NF-009524.2024.02.000/9, IC-000278.2024.02.001/2, NF- 000740.2024.02.001/0, NF-000848.2024.02.001/0, NF-000903.2024.02.001/7, IC- 000048.2024.02.002/7, IC-000190.2024.02.002/9, NF-001029.2024.02.002/0, IC- 000321.2024.02.003/1, NF-000807.2024.02.003/6, IC-000103.2024.02.004/4, PP- 000328.2024.02.004/7, NF-000528.2024.02.004/3, NF-000576.2024.02.005/8, NF- 000600.2024.02.005/7, NF-000618.2024.02.005/5, IC-000544.2019.02.002/0, IC- 004430.2021.02.000/0, IC-005416.2022.02.000/0, IC-004505.2023.02.000/9, IC- 005804.2023.02.000/3, IC-005891.2023.02.000/4, IC-007425.2023.02.000/9, PP- 009214.2023.02.000/9, PP-009666.2023.02.000/0, IC-000571.2023.02.001/0, IC- 001044.2023.02.002/4, IC-000026.2023.02.005/8, PP-001257.2024.02.000/7, IC- 002037.2024.02.000/8, PP-002884.2024.02.000/1, PP-003807.2024.02.000/5, NF- 004416.2024.02.000/5, NF-005144.2024.02.000/0, IC-005420.2024.02.000/7, NF- 005634.2024.02.000/0, PP-006235.2024.02.000/4, NF-006907.2024.02.000/7, NF- 007222.2024.02.000/0, NF-007592.2024.02.000/6, NF-007650.2024.02.000/7, NF- 007793.2024.02.000/6, NF-007957.2024.02.000/7, NF-008074.2024.02.000/6, NF- 008185.2024.02.000/5, PP-008196.2024.02.000/7, NF-008285.2024.02.000/2, NF- 008351.2024.02.000/9, NF-008480.2024.02.000/0, NF-008844.2024.02.000/5, NF- 009021.2024.02.000/6, NF-009082.2024.02.000/0, NF-000781.2024.02.001/6, NF- 000852.2024.02.001/9, IC-000088.2024.02.002/0, IC-000353.2024.02.002/5, PP- 000370.2024.02.002/0, NF-000903.2024.02.002/8, NF-001138.2024.02.002/9, NF- 000369.2024.02.003/1, NF-000813.2024.02.005/0, IC-000325.2021.02.004/0, IC- 003242.2023.02.000/8, IC-003999.2023.02.000/9, IC-004239.2023.02.000/8, IC- 005107.2023.02.000/9, IC-006509.2023.02.000/7, IC-006963.2023.02.000/1, IC- 007420.2023.02.000/1, IC-009049.2023.02.000/0, IC-000235.2023.02.005/5, IC- 000257.2023.02.005/2, PP-000169.2024.02.000/2, PP-001287.2024.02.000/6, PP- 001727.2024.02.000/4, IC-002235.2024.02.000/1, IC-003304.2024.02.000/2, PP- 003594.2024.02.000/4, IC-004061.2024.02.000/0, NF-004850.2024.02.000/7, IC- 005586.2024.02.000/5, NF-006801.2024.02.000/7, NF-006959.2024.02.000/0, NF- 007467.2024.02.000/7, PP-007525.2024.02.000/8, PP-007548.2024.02.000/7, NF- 007673.2024.02.000/6, NF-007856.2024.02.000/4, NF-007895.2024.02.000/4, NF- 008019.2024.02.000/5, PP-008039.2024.02.000/8, NF-008099.2024.02.000/6, IC- 008127.2024.02.000/8, NF-008143.2024.02.000/9, NF-008163.2024.02.000/1, IC- 008215.2024.02.000/8, PP-008283.2024.02.000/1, NF-008288.2024.02.000/9, NF- 008465.2024.02.000/4, NF-008504.2024.02.000/8, PP-008711.2024.02.000/2, NF- 008798.2024.02.000/1, NF-008866.2024.02.000/9, NF-008878.2024.02.000/6, NF- 008983.2024.02.000/2, NF-009000.2024.02.000/8, NF-009073.2024.02.000/9, NF- 009413.2024.02.000/0, NF-000790.2024.02.001/7, NF-000839.2024.02.001/9, IC- 000483.2024.02.002/5, NF-000708.2024.02.002/3, NF-001049.2024.02.002/3, NF- 000703.2024.02.003/2, NF-000785.2024.02.003/3, NF-000813.2024.02.003/8, NF- 000872.2024.02.003/5, IC-000013.2024.02.004/0, NF-000447.2024.02.004/3, NF- 000472.2024.02.004/3, NF-000489.2024.02.004/5, NF-000529.2024.02.004/0, NF- 000720.2024.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - IC-000191.2023.03.001/3, IC- 001375.2023.03.001/3, NF-003498.2024.03.000/0, NF-003680.2024.03.000/4, NF- 004314.2024.03.000/8, NF-000834.2024.03.001/9, IC-003671.2023.03.000/1, IC- 003842.2023.03.000/2, PP-000327.2023.03.004/0, IC-000206.2023.03.009/5, PP- 001910.2024.03.000/5, IC-002057.2024.03.000/1, IC-002504.2024.03.000/0, IC- 003435.2024.03.000/5, PP-003594.2024.03.000/5, NF-003909.2024.03.000/4, NF- 003920.2024.03.000/8, NF-004005.2024.03.000/5, NF-004047.2024.03.000/1, NF- 004269.2024.03.000/0, NF-004270.2024.03.000/7, NF-004681.2024.03.000/8, NF- 004828.2024.03.000/2, NF-000809.2024.03.001/9, PP-000175.2024.03.002/8, IC- 000288.2024.03.002/2, NF-000590.2024.03.002/3, NF-000597.2024.03.002/8, IC- 000145.2024.03.005/9, IC-000226.2024.03.007/0, NF-000138.2024.03.008/3, PP- 000221.2024.03.010/3, IC-001791.2021.03.000/1, IC-000297.2022.03.009/4, NF- 002948.2024.03.000/6, NF-003804.2024.03.000/0, NF-004073.2024.03.000/9, NF- 004321.2024.03.000/8, NF-004601.2024.03.000/7, NF-004820.2024.03.000/9, NF- 000898.2024.03.001/8, IC-000001.2024.03.004/4, IC-001834.2022.03.000/9, IC- 000357.2022.03.009/3, IC-000451.2022.03.010/6, IC-002172.2023.03.000/2, IC- 002598.2023.03.000/7, IC-003654.2023.03.000/5, IC-003877.2023.03.000/9, IC- 005076.2023.03.000/1, IC-005793.2023.03.000/9, IC-001376.2023.03.001/9, IC- 000281.2023.03.002/5, IC-000559.2023.03.005/1, IC-000588.2023.03.005/7, IC- 000133.2023.03.007/8, PP-002070.2024.03.000/6, NF-002319.2024.03.000/9, NF- 004224.2024.03.000/7, NF-004307.2024.03.000/8, NF-004342.2024.03.000/6, NF- 004361.2024.03.000/3, NF-000493.2024.03.002/4, NF-000536.2024.03.002/8, PP- 000295.2024.03.005/3, NF-000211.2024.03.006/0, PP-000009.2024.03.009/3, NF- 000314.2024.03.010/3 - PRT 4ª Região-RS - IC-000278.2021.04.001/1, IC- 001294.2023.04.000/5, IC-001656.2023.04.000/0, IC-002319.2023.04.000/7, IC- 002659.2023.04.000/4, IC-000353.2024.04.000/7, PP-000772.2024.04.000/8, NF- 001912.2024.04.000/6, NF-002800.2024.04.000/0, NF-003218.2024.04.000/5, NF- 003522.2024.04.000/0, NF-003563.2024.04.000/0, IC-000054.2024.04.001/5, PP- 000128.2024.04.005/8, NF-000212.2024.04.008/5, IC-000626.2015.04.006/3, IC- 001130.2021.04.000/4, IC-000307.2022.04.001/5, IC-000059.2023.04.002/9, IC- 000285.2023.04.006/6, PP-001062.2024.04.000/3, PP-001109.2024.04.000/0, PP- 001444.2024.04.000/0, PP-001515.2024.04.000/4, PP-001635.2024.04.000/4, PP- 001718.2024.04.000/4, NF-003248.2024.04.000/4, NF-003430.2024.04.000/8, NF- 003496.2024.04.000/0, NF-003585.2024.04.000/5, NF-003694.2024.04.000/3, NF- 000287.2024.04.001/0, NF-000319.2024.04.002/9, IC-000147.2024.04.003/0, IC- 000213.2024.04.003/0, IC-000241.2024.04.004/8, NF-000510.2024.04.004/9, NF- 000225.2024.04.005/7, NF-000254.2024.04.005/2, PP-000137.2024.04.006/7, IC- 000075.2024.04.007/4, NF-000427.2024.04.008/6, NF-000435.2024.04.008/0, IC- 000674.2018.04.006/5, IC-002645.2020.04.000/0, IC-001598.2021.04.000/6, IC- 000481.2022.04.000/9, IC-003162.2022.04.000/2, IC-000801.2023.04.006/1, IC- 000598.2023.04.008/9, 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NF-002972.2024.05.000/4, NF-000245.2024.05.001/7, IC- 002264.2022.05.000/4, IC-000419.2022.05.006/6, NF-002038.2023.05.000/4, NF- 002393.2023.05.000/7, IC-002487.2023.05.000/0, IC-002610.2023.05.000/1, IC- 000265.2023.05.001/9, IC-000281.2023.05.001/8, IC-000230.2023.05.002/6, PP- 000681.2024.05.000/2, NF-001721.2024.05.000/4, NF-001742.2024.05.000/2, PP- 002002.2024.05.000/4, NF-002107.2024.05.000/9, PP-002194.2024.05.000/0, NF- 002242.2024.05.000/4, NF-002411.2024.05.000/4, NF-002565.2024.05.000/5, NF- 002605.2024.05.000/4, NF-002663.2024.05.000/1, NF-002687.2024.05.000/6, NF- 002764.2024.05.000/4, NF-002852.2024.05.000/4, NF-002861.2024.05.000/5, NF- 002886.2024.05.000/5, NF-002892.2024.05.000/0, NF-002941.2024.05.000/0, NF- 002996.2024.05.000/9, NF-003002.2024.05.000/2, NF-003205.2024.05.000/3, NF- 003225.2024.05.000/6, PP-000080.2024.05.002/0, NF-000102.2024.05.002/1, IC- 000202.2024.05.003/0, NF-000107.2024.05.005/6, NF-000118.2024.05.007/1, IC- 001061.2021.05.000/3, 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PP-001584.2024.06.000/5, PP-001889.2024.06.000/4, PP- 000229.2024.06.002/0, IC-002669.2023.06.000/3, PP-001487.2024.06.000/4, NF- 002644.2024.06.000/5, NF-002916.2024.06.000/9, NF-003010.2024.06.000/9, NF- 003116.2024.06.000/9, NF-000233.2024.06.001/9, NF-000248.2024.06.001/8, NF- 000251.2024.06.001/0, NF-000266.2024.06.001/0, NF-000277.2024.06.001/3, NF- 000203.2024.06.002/8, PP-000281.2024.06.002/3, IC-000317.2024.06.002/9, IC- 002984.2023.06.000/0, IC-003857.2023.06.000/9, PP-004412.2023.06.000/5, IC- 000450.2023.06.002/9, IC-000770.2024.06.000/9, NF-002372.2024.06.000/1, NF- 002864.2024.06.000/2, IC-000328.2021.06.002/4, IC-001288.2023.06.000/3, NF- 002001.2024.06.000/0, NF-002773.2024.06.000/6, NF-003082.2024.06.000/4, NF- 000245.2024.06.001/9, NF-000269.2024.06.001/9, NF-000281.2024.06.001/2, IC- 000122.2024.06.002/8, PP-000336.2024.06.002/7 - PRT 7ª Região-CE - IC- 000304.2022.07.000/0, PP-002033.2024.07.000/1, NF-002389.2024.07.000/8, NF- 000174.2024.07.002/7, IC-002294.2022.07.000/5, IC-000204.2023.07.000/1, IC- 001200.2023.07.000/0, IC-001210.2023.07.000/7, IC-002463.2023.07.000/7, IC- 002628.2023.07.000/4, IC-002882.2023.07.000/3, IC-003091.2023.07.000/4, PP- 003482.2023.07.000/2, PP-000787.2024.07.000/2, IC-001214.2024.07.000/0, IC- 001648.2024.07.000/0, NF-002123.2024.07.000/2, NF-002153.2024.07.000/0, NF- 002173.2024.07.000/4, PP-002201.2024.07.000/6, NF-002474.2024.07.000/1, NF- 002557.2024.07.000/2, NF-002758.2024.07.000/1, NF-002825.2024.07.000/4, NF- 002871.2024.07.000/4, NF-002878.2024.07.000/2, NF-002894.2024.07.000/3, NF- 002941.2024.07.000/2, NF-003005.2024.07.000/0, IC-000940.2018.07.000/6, IC- 001877.2023.07.000/6, PP-003716.2023.07.000/1, IC-001065.2024.07.000/3, NF- 002732.2024.07.000/7, NF-002936.2024.07.000/3, NF-002972.2024.07.000/6, NF- 003030.2024.07.000/2, NF-000186.2024.07.002/7, IC-000332.2023.07.000/9, IC- 000788.2023.07.000/0, IC-001338.2023.07.000/0, IC-002413.2023.07.000/6, IC- 003459.2023.07.000/2, IC-000110.2024.07.000/8, IC-000831.2024.07.000/6, IC- 000845.2024.07.000/2, IC-001186.2024.07.000/9, NF-001570.2024.07.000/9, PP- 001701.2024.07.000/4, NF-001872.2024.07.000/0, NF-002066.2024.07.000/7, PP- 002235.2024.07.000/6, NF-002374.2024.07.000/4, NF-002397.2024.07.000/2, PP- 002482.2024.07.000/7, NF-002553.2024.07.000/0, NF-002673.2024.07.000/0, NF- 002987.2024.07.000/0, NF-003020.2024.07.000/7 - PRT 8ª Região-PA - IC- 000236.2023.08.003/0, IC-000535.2024.08.000/9, NF-000551.2024.08.000/8, IC- 001431.2024.08.000/1, IC-001435.2024.08.000/3, IC-001635.2024.08.000/8, NF- 001639.2024.08.000/0, IC-001712.2024.08.000/6, NF-000193.2024.08.001/8, IC- 000182.2022.08.003/0, PP-000339.2023.08.000/5, IC-000404.2023.08.002/1, IC- 000239.2024.08.000/0, IC-000640.2024.08.000/2, NF-000981.2024.08.000/2, IC- 001002.2024.08.000/9, IC-001316.2024.08.000/9, NF-001321.2024.08.000/8, NF- 001385.2024.08.000/8, PP-001612.2024.08.000/9, NF-001737.2024.08.000/6, NF- 002012.2024.08.000/3, NF-002052.2024.08.000/9, NF-000134.2024.08.001/0, IC- 000322.2022.08.003/3, PP-001237.2023.08.000/8, IC-001531.2023.08.000/7, IC- 002555.2023.08.000/0, IC-000226.2024.08.000/3, IC-001249.2024.08.000/7, NF- 001277.2024.08.000/5, NF-001965.2024.08.000/9, NF-001981.2024.08.000/0, IC- 000179.2022.08.003/8, IC-001434.2023.08.000/6, IC-000059.2023.08.001/3, IC- 000102.2023.08.002/4, IC-000136.2023.08.003/2, PP-000289.2024.08.000/6, IC- 000382.2024.08.000/0, NF-000538.2024.08.000/8, IC-000983.2024.08.000/5, NF- 000986.2024.08.000/4, PP-001139.2024.08.000/3, NF-001492.2024.08.000/5, NF- 001598.2024.08.000/5, IC-001723.2024.08.000/8, NF-001872.2024.08.000/1, NF- 000189.2024.08.003/0 - PRT 9ª Região-PR - IC-001652.2023.09.000/3, IC- 000108.2023.09.003/5, PP-000561.2023.09.004/8, IC-000067.2024.09.000/1, IC- 000270.2024.09.000/3, PP-000969.2024.09.000/0, NF-001613.2024.09.000/5, NF- 002663.2024.09.000/5, NF-002925.2024.09.000/2, IC-000216.2024.09.006/3, NF- 000253.2024.09.007/4, NF-000384.2024.09.008/1, IC-000177.2024.09.010/0, IC- 001068.2022.09.000/7, IC-000130.2022.09.001/1, IC-000416.2022.09.001/0, IC- 000270.2022.09.005/2, IC-000432.2023.09.000/0, IC-001054.2023.09.000/0, IC- 002175.2023.09.000/4, IC-000245.2023.09.001/1, IC-000296.2023.09.006/9, PP- 000179.2024.09.000/2, IC-000246.2024.09.000/0, PP-000643.2024.09.000/3, IC- 000885.2024.09.000/1, PP-001827.2024.09.000/8, NF-002245.2024.09.000/4, PP- 002503.2024.09.000/0, NF-002709.2024.09.000/7, NF-002854.2024.09.000/9, NF- 002917.2024.09.000/7, NF-003169.2024.09.000/0, IC-000315.2024.09.001/0, NF- 000461.2024.09.003/1, PP-000181.2024.09.004/2, IC-000084.2024.09.007/9, NF- 000310.2024.09.007/4, IC-000179.2024.09.009/0, IC-002166.2021.09.000/0, IC- 001158.2023.09.000/0, IC-002132.2023.09.000/2, NF-003353.2023.09.000/3, IC- 003459.2023.09.000/3, IC-000057.2023.09.005/9, IC-000375.2023.09.006/6, IC- 000253.2023.09.008/2, PP-000159.2024.09.000/8, PP-001052.2024.09.000/1, PP- 001615.2024.09.000/6, NF-002234.2024.09.000/2, NF-002438.2024.09.000/9, NF- 002601.2024.09.000/6, NF-002992.2024.09.000/0, NF-003004.2024.09.000/7, NF- 003017.2024.09.000/0, IC-000072.2024.09.001/5, IC-000099.2024.09.003/6, NF- 000506.2024.09.003/8, IC-000021.2024.09.006/6, NF-000322.2024.09.006/3, NF- 000381.2024.09.008/2, NF-000176.2024.09.010/4, IC-000283.2019.09.001/0, IC- 000226.2021.09.001/8, IC-001496.2022.09.000/4, IC-002304.2022.09.000/7, IC- 002415.2022.09.000/6, IC-002785.2023.09.000/4, IC-003140.2023.09.000/6, IC- 000187.2023.09.006/0, PP-001047.2024.09.000/2, NF-002420.2024.09.000/9, NF- 002439.2024.09.000/4, NF-002645.2024.09.000/3, NF-002720.2024.09.000/0, NF- 002754.2024.09.000/1, NF-002851.2024.09.000/2, NF-002922.2024.09.000/6, PP- 000419.2024.09.003/6 - PRT 10ª Região-DF - IC-000105.2020.10.000/0, IC- 001032.2023.10.000/0, IC-001954.2023.10.000/9, IC-003055.2023.10.000/5, IC- 000824.2024.10.000/7, NF-002436.2024.10.000/0, NF-002826.2024.10.000/3, NF- 003241.2024.10.000/3, PP-000289.2024.10.001/1, IC-002234.2021.10.000/0, IC- 000398.2022.10.000/7, IC-001385.2022.10.000/8, IC-001621.2022.10.000/0, IC- 000907.2023.10.000/7, IC-001096.2023.10.000/0, IC-001413.2023.10.000/1, IC- 000393.2023.10.001/6, IC-000420.2023.10.001/4, IC-000378.2024.10.000/8, NF- 001626.2024.10.000/0, NF-001651.2024.10.000/2, NF-001745.2024.10.000/5, NF- 001923.2024.10.000/6, NF-002408.2024.10.000/2, NF-002637.2024.10.000/0, NF- 003170.2024.10.000/0, NF-003266.2024.10.000/3, NF-000503.2024.10.001/0, IC- 000512.2024.10.001/0, IC-001246.2023.10.000/2, IC-001531.2023.10.000/0, NF- 002561.2024.10.000/0, NF-002804.2024.10.000/0, NF-003010.2024.10.000/4, NF- 003357.2024.10.000/0, PP-000277.2024.10.001/1, NF-000458.2024.10.001/0, IC- 000468.2023.10.000/6, IC-001537.2023.10.000/3, NF-001351.2024.10.000/0, PP- 001433.2024.10.000/6, NF-001461.2024.10.000/4, NF-001611.2024.10.000/7, NF- 001814.2024.10.000/8, NF-001948.2024.10.000/6, NF-002176.2024.10.000/4, NF- 002329.2024.10.000/3, NF-002377.2024.10.000/4, NF-002663.2024.10.000/8, IC- 002785.2024.10.000/9, NF-002978.2024.10.000/3, NF-003351.2024.10.000/7, NF- 003354.2024.10.000/3, NF-003389.2024.10.000/0, IC-000006.2024.10.002/0 - PRT 11ª Região-AM - IC-000192.2022.11.000/3, PP-001493.2023.11.000/0, NF- 001033.2024.11.000/5, IC-000472.2023.11.000/6, PP-000313.2023.11.001/9, PP- 000327.2023.11.001/1, PP-000545.2024.11.000/4, NF-000844.2024.11.000/2, IC-
PORTARIA Nº 15-3ª PROREG, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 25/11/2024