PORTARIA Nº 1.513, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.513, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0014853-59.2011.4.02.5101, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00389/2024/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 133/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2004.01.41426, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria do Ministro de Estado da Justiça nº 895, de
13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 36 e 37, de
17 de maio de 2005, somente no que tange ao requerimento de anistia nº 2004.01.41426
em nome de Arthur Vidal Garcia.
Art. 2º Declarar ARTHUR VIDAL GARCIA anistiado político, reconhecendo o
direito às promoções ao posto de Coronel da Polícia Militar, com os proventos do mesmo
posto, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e
continuada, no mesmo valor concedido ao paradigma AILTO CARVALHO SILVA, cuja anistia
fora concedida por meio da Portaria nº 1.259, de 29 de junho de 2005, pulicada no Diário
Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 47, de 1 de julho de 2005.
MACAÉ EVARISTO
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA
DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 17ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024
ACOMISSÃODEANISTIAdoMinistériodosDireitosHumanosedaCidadania,instituídapeloart.12daLeinº10.559,de13denovembrode2002,pormeiodasuaPRESIDENTA,nostermos
do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 27 de novembro de 2024, a partir das 09h, no Edifício
Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 27/11/2024:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2003.01.18504 .A .Jorge Gonçalves Leonardo .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .2 .2003.01.20576 .A .Jorge Celestino Gumes .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .3 .2003.01.20778 .A .Paulo Maurício da Conceição .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .4 .2003.01.21708 .A .Jorge José Nascimento .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .5 .2004.01.45582 .A .Paulo César Lopes Netto .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .6 .2004.01.45587 .A .Carlos Martins .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .7 .2004.01.45596 .A .João Batista Pereira Modesto .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 01
. .8 .2004.01.45597 .R
A
.Marise Primo Domingos
Ivanil Rodrigues dos Santos post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .9 .2007.01.59803 .A .Antonio Cezar de Queiroz Tavares .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .10 .2009.01.64904 .A .Maria Luiza Melo Marinho de Albuquerque .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 01
. .11 .2009.01.65063 .A .José Drummond .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01
. .12 .2010.01.66699 .A .Osni Geraldo Gomes .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .13 .2014.01.73913 .A .Luzia Martinez Leme .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 - tramitação
prioritária
. .14 .2014.01.73943 .A .Maria de Souza Sena Venancio .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 - tramitação
prioritária
. .15 .2004.01.41910 .A .Edeval Bull .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .16 .2007.01.59142 .A .Jose Eleuterio de Souza .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .17 .2009.01.63469 .A .José Corrêa da Costa .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 02
. .18 .2009.01.63496 .R
A
.Conceição Aparecida Paulinno Lessa e outros
José Gabriel Lessa post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .19 .2009.01.63536 .R
A
.Anita Leocadia da Costa Mendes
José Ribamar Pereira da Costa post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .20 .2009.01.63566 .R
A
.Sebastiana Eduvirgem Valadares
José Gomes Lima post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .21 .2009.01.63679 .A .Jacir Murat .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .22 .2009.01.63956 .R
A
.Elisabeth Francisco de Campos e outros
Antonio Francisco post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 02
. .23 .2009.01.63957 .R
A
.Maria Edite da Silva e outros
Jairo Pedro Alves da Silva post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .24 .2009.01.64210 .A .Enoque Alves Cavalcante .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .25 .2009.01.64261 .A .José Carlos Rodrigues .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .26 .2009.01.64611 .A .Lourival Soares Gusmão .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .27 .2009.01.64810 .A .Ione Campos Cirilo .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .28 .2009.01.64852 .A .Abdenago Brasileiro Bezerra Filho .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .29 .2009.01.64866 .R
A
.Ana Cecilia Procopio de Oliveira e outros
Nilde Ribeiro dos Santos post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .30 .2009.01.64947 .A .Silvana Aparecida de Sousa Reis .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .31 .2009.01.64970 .A .Luiz Carlos Pinheiro Machado post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .32 .2010.01.67158 .A .Clerio Alves de Paula .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .33 .2010.01.67286 .A .Laércio Godoi .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. .34 .2010.01.68047 .A .Armando Barbosa de Oliveira .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. .35 .2010.01.68152 .A .Adalberto Loureiro Affonso .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. .36 .2007.01.56505 .R
A
.Maria da Conceição Castello Branco Bezerra
Humberto Ribeiro Bezerra post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. .37 .2009.01.63616 .R
A
.Mary Luce de Araújo Lopes e outros
Francisco de Sales Gadelha de Oliveira post
mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 03
. .38 .2009.01.63767 .A .José Diogo Prates .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 03
. .39 .2009.01.63963 .A .Neuza Ferreira de Souza .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .40 .2009.01.65763 .A .Julio Paupitz .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 03
. .41 .2009.01.65863 .R
A
.Carlos Alberto Marcondes Pinto
Maria Regina Marcondes Pinto post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 03
. .42 .2010.01.67845 .A .Marcio Chaves Tannús .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. .43 .2001.01.00021 .R
A
.Maria Lúcia Ferreira Nogueira Vilhalva
Dario Vihalva post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .44 .2001.01.00297 .R
A
.Moema Miris Mora
Paulo Mora post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 04
. .45 .2001.01.02250 .A .José Divaldo Paulino Ribeiro .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .46 .2001.01.02280 .R
A
.Deolinda Antonio de Queiroz e outra
Sebastião Barbosa de Queiroz post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .47 .2001.01.02756 .R
A
.Eugles Estáquio Alves Bezerril Ferreira e outra
Vicente Eustáquio Alves Ferreira post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 04
. .48 .2001.01.03667 .R
A
.Eugênia Célia Pinheiro da Costa
João Ventura da Costa post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .49 .2001.01.04379 .R
A
.Eduvirgens Souza Melo
Antonio Purcino dos Santos post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .50 .2001.01.04539 .A .Antonio Acioli Emerenciano .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .51 .2001.01.04618 .R
A
.Celia Marcelino Pedrosa
Rubem Hortencio da Silva post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 04
. .52 .2001.01.04998 .R
A
.Maria Sueli Vidigal e outros
Silvio Vidigal post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .53 .2002.01.07061 .A .Josimar Nogueira de Castro .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .54 .2002.01.08577 .A .Carlos Roberto Souza .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .55 .2002.01.08685 .R
A
.Vera Lucia Martins Henriques
Antonio José Henriques post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .56 .2002.01.09864 .A .Daíre Benício Maia .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .57 .2002.01.09936 .R
A
.Virgilia Maria do Rosário Conde
Wilson da Silva Conde post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .58 .2002.01.13161 .A .Edegar Renato do Nascimento .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 04
. .59 .2002.01.14373 .A .Rui Sebastião da Silva .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 04
. .60 .2003.01.16077 .A .Raymundo Nonato da Silva .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .61 .2003.01.22547 .R
A
.Lindinalva de Amorim Coelho
Celestino Sobral Coelho post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .62 .2003.01.23699 .R
A
.Sandra Maria Paluszkeivizs
Moacyr Estevam Paluskeivizs post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 04
. .63 .2003.01.25631 .A .Maximino Barreto da Fonseca .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .64 .2003.01.32679 .A .Carlos Alberto Domingues das Merces .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .65 .2004.01.42766 .R
A
.Bernardina Aparecida Cantareira Rueda
Rodolpho Borba Rueda post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 04
. .66 .2004.01.45629 .R
A
.Ivene de Araujo Marquezeti
Mausi Marquezeti post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 04
. .67 .2004.01.48633 .R
A
.Norma Marinho Rosa
Carlos Alberto de Souza post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 04
. .68 .2005.01.49439 .A .Josias Carlos Barbosa .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 04
R - Requerente
A - Anistianda (o)/ Anistiado
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão