MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.276, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.276, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei
nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre
medidas para prevenção e combate a incêndios
florestais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
III-A - recursos provenientes de emendas parlamentares; e
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º-A Os recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente
poderão ser transferidos aos entes subnacionais, para conta específica, dispensada a
celebração de convênio ou instrumento congênere, para financiar projetos de
prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de resposta à fauna
atingida ou potencialmente atingida.
§ 1º Os recursos de que trata o caput poderão ser destinados para despesas
correntes e investimentos com valor de referência padronizado, observado o disposto
no art. 167, caput, inciso X, da Constituição.
§ 2º Na hipótese prevista no caput, sem prejuízo das competências dos órgãos
de controle federal, caberá ao ente federativo destinatário, por meio dos respectivos
órgãos de controle, e ao conselho local de meio ambiente ou congênere, o controle
e o acompanhamento da execução dos recursos.
§ 3º Sem prejuízo de outras exigências previstas em regulamento, a transferência
de recursos de que trata o caput será condicionada:
I - à apresentação de requerimento pelo ente subnacional interessado;
II - à declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
de situação de emergência ambiental na região sob risco de incêndio florestal; e
III - à aprovação de plano operativo de prevenção e combate a incêndios
florestais para a região declarada em situação de emergência ambiental, observado o
disposto na Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024.
§ 4º Na hipótese de ser constatada a presença de vícios nos documentos
apresentados, a inexecução do objeto ou a não prestação de contas, o ente
federativo destinatário ficará obrigado a devolver os valores repassados, devidamente
atualizados.
§ 5º A prestação de contas dos recursos recebidos será realizada mediante
relatório anual, que deverá ser:
I - encaminhado ao Fundo Nacional de Meio Ambiente e ao respectivo conselho
local de meio ambiente; e
II - amplamente divulgado no sítio eletrônico do ente federativo destinatário.
§ 6º O Poder Executivo federal disciplinará o disposto neste artigo." (NR)
"Art. 5º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
VII - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VIII - recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e
IX - ações de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive
de resposta à fauna atingida ou potencialmente atingida.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 46-A. A vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de
regeneração, inclusive a restaurada ou em processo de restauração, em qualquer bioma
do País, em terras públicas ou privadas, terá mantido íntegro seu grau de proteção
jurídica anterior ao incêndio ou a qualquer forma de degradação florestal não
autorizada ou não licenciada, independentemente da responsabilidade civil, penal ou
administrativa do proprietário ou do possuidor do imóvel rural, ou de terceiros." (NR)
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Paulo Ribeiro Capobianco
MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito
Aeronáutico, resolve:
PROMOVER,
no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Aeronáutico, ao
grau de Grã-Cruz, os seguintes militares:
Tenente-Brigadeiro do Ar VINCENT DANG; e
Tenente-Brigadeiro do Ar VALTER BORGES MALTA.
Brasília, 22 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.520, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.275, de 22 de novembro de
2024.
Nº 1.521, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso
Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 23, de 2024-CN, que
"Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$
29.000.000,00, para os fins que especifica.".
Nº 1.522, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de
2024.