MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.275, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 3.742.031 .Atividades 0030 21HZ Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre 03 122 1.548.050 0030 21HZ 6500 Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre - No Estado do Rio Grande do Sul ((Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)) 03 122 1.548.050 Imóvel reparado/conservado (unidade): 1 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 3000 1.548.050 0030 21I0 Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul 03 422 2.193.981 0030 21I0 6500 Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 03 422 2.193.981 . .Família atendida (unidade): 20.000 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 2.193.981 .TOTAL - FISCAL 3.742.031 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.742.031 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.960.822 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 4.960.822 0032 2000 6502 Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 04 122 4.960.822 F 3- ODC 2 90 0 3000 331.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 4.629.822 2224 Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo 2.455.820 .Atividades 2224 20U6 Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos 04 121 2.455.820 2224 20U6 6500 Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 04 121 2.455.820 Informação disponibilizada (unidade): 1 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 0 3000 1.879.820 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 576.000 .TOTAL - FISCAL 7.416.642 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.416.642 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 107.047.354 .Operações Especiais 2318 00T5 Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais 18 541 107.047.354 2318 00T5 6500 Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 18 541 107.047.354 . .Projeto executado (unidade): 2 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 107.047.354 .TOTAL - FISCAL 107.047.354 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 107.047.354
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.275, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 25/11/2024