DESPACHO SIM-ANP Nº 1.346, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SIM-ANP Nº 1.346, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020 tendo em
vista o que consta do processo ANP n.º 48610.207866/2020-40 e considerando o
atendimento às exigências da Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024, torna público
o seguinte ato:
Ficam revogadas a Autorização SIM-ANP nº 218, de 13 de abril de 2022, e a
Autorização SIM-ANP nº 219, de 13 de abril de 2022, referentes a uma Unidade de
Liquefação de Gás Natural e uma Central de Distribuição de GNL, outorgadas para a
empresa NFE Power Distribuidora de Gás Natural LTDA., no município de Itaparica-BA, por
solicitação de desativação permanente apresentada pela empresa, conforme previsto no
art. 26 da Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições
para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, à época de
sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art.9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
01/01/2025 e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma gasosa.
PATRICIA HUGUENIN BARAN